A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou sugestão de que seja elaborado um projeto de lei para ampliar as atribuições dos juizados especiais, permitindo que julguem causas oriundas do serviço notarial e registral, inclusive as relativas ao pagamento de emolumentos. A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

A sugestão (101/08) foi apresentada à Câmara pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul-MG). O relator, deputado Roberto Britto (PP-BA), recomendou sua aprovação. Ele argumentou que os juizados especiais são mais rápidos que a Justiça Comum.

“É natural que o povo deseje ver a competência dos juizados especiais ampliada para resolver, de forma eficaz e barata, suas questões judiciais. No caso presente, a decisão sobre um simples pedido de sustação de protesto, um questionamento sobre a escritura de um imóvel ou de um testamento fariam a diferença no cotidiano das pessoas”, afirmou Britto.

A sugestão passará a tramitar como projeto de lei e será analisada pelas comissões da Câmara.

................................
Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759