| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2020
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Texto
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07.08.09 | Consumidor
Fechamento de hotel gera indenização a consumidores
06.08.09 | Consumidor
Loja é condenada por não desmagnetizar mercadoria
05.08.09 | Consumidor
Indústria farmacêutica indeniza por venda de remédio com inseto dentro
Empresa de aviação terá que indenizar por venda de passagens, via internet, sem a emissão dos bilhetes
04.08.09 | Consumidor
Empresa de telefonia terá que indenizar clientes
Empresa de telefonia móvel é condenada a pagar indenização por negativação indevida
03.08.09 | Consumidor
Concessionária é condenada por interromper telefonia móvel e cobrar roaming internacional indevido
31.07.09 | Consumidor
Empresa terá que substituir moto que se partiu ao meio
29.07.09 | Consumidor
Empresas de telefonia serão processadas por descumprimento das regras para o funcionamento do SAC
Loja terá que pagar multa à cliente
Universidade é condenada por encerrar curso de Direito em uma de suas unidades
24.07.09 | Consumidor
Veículo deve permanecer com devedor até julgamento do mérito
17.07.09 | Consumidor
Comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas após desistir do negócio
MPF quer que companhias aéreas informem tabela nutricional de alimentos
16.07.09 | Consumidor
Legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular será examinada pela 1ª Turma do STJ
15.07.09 | Consumidor
Cobrança de direitos autorais por shows, ao vivo é considerada legal
Moradora terá que indenizar vizinha por atirar fogão escada abaixo
02.06.09 | Consumidor
STJ decide prazo de prescrição em ação de fumante
26.05.09 | Consumidor
Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado
15.05.09 | Consumidor
Não cabe cobrança de direitos autorais em evento sem fins lucrativos
07.05.09 | Consumidor
Justiça condena buffet suspeito de servir bolo estragado em festa infantil
24.04.09 | Consumidor
Consumidor terá carro substituído após dez anos de disputa judicial
02.03.09 | Consumidor
Banco é condenado a restituir cliente em quantia aplicada indevidamente
27.02.09 | Consumidor
Inclusão indevida no Serasa gera indenização de R$ 10 mil
26.02.09 | Consumidor
TRT3 reconhece vínculo entre vendedor de consórcio e concessionária de motocicletas
17.02.09 | Consumidor
Defeito em MP3 não caracteriza danos morais
16.02.09 | Consumidor
Supermercado é condenado por dano moral a consumidor
Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça
11.02.09 | Consumidor
Plano de saúde deve patrocinar tratamento fora da área de cobertura
06.02.09 | Consumidor
Operadoras telefônicas têm novos processos contra serviços prestados
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