| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2020
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Texto
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28.06.10 | Consumidor
Loja é condenada a pagar indenização por demora na entrega de presente de casamento
Aposentada receberá indenização pela supressão do plano de saúde
25.06.10 | Consumidor
Condenado por litigância de má-fé, banco terá que complementar seguro
Ferido em transporte coletivo não será indenizado
22.06.10 | Consumidor
Transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro
14.06.10 | Consumidor
Operadora de celular deverá restituir valores cobrados indevidamente em conta telefônica
10.06.10 | Consumidor
Operadora de celular deve indenizar cliente
09.06.10 | Consumidor
Por devolver indevidamente cheque, banco indenizará cliente em R$ 35 mil
31.05.10 | Consumidor
Cliente de operadora telefônica será indenizado por ter sido incluído em lista de inadimplentes
27.05.10 | Consumidor
Improcedente ação por decadência de prazo para reclamar defeito em veículo
20.05.10 | Consumidor
Suspensa decisão que autorizava sindicato a fazer o transporte de passageiros sem fiscalização
19.05.10 | Consumidor
Companhia de gás deve indenizar petroquímica por falha no fornecimento
14.05.10 | Consumidor
Plano de saúde deve incluir parceiro homossexual como dependente
É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica
Banco terá de pagar R$ 10 mil a cliente por débitos indevidos
Indenização para homem que teve carro furtado em estacionamento de shopping
13.05.10 | Consumidor
Corretora deve devolver dinheiro por problema em imóvel
12.05.10 | Consumidor
Estado deverá fornecer protetor solar a paciente
Incapaz é reincluída em plano de saúde
Supermercado deverá indenizar cliente por furto de bens que estavam no interior de carro estacionado
Motorista que teve o carro furtado em estacionamento de clube de futebol será indenizado
Banco indenizará cliente por inscrição indevida no SPC
11.05.10 | Consumidor
Determinado fornecimento de medicamento de forma contínua a portador de hepatite crônica
Purga da mora em caso de financiamento de carro é direito do consumidor
07.05.10 | Consumidor
Empresa condenada a indenizar pizzaria por perdas decorrentes de corte no fornecimento de energia
Noiva é indenizada por penteado desfeito
Supermercado condenado a indenizar por revistar sacolas de cliente
05.05.10 | Consumidor
Empresa é condenada a indenizar vítima de infecção intestinal
Seguradora é condenada a custear estudo de universitário
Mantida improcedência de ação rescisória contra concessão de Plano Bresser
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