| Jornal da Ordem Edição 4.344 - Editado em Porto Alegre em 19.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.09.10 | Trabalhista
Comissária não obtém periculosidade por abastecimento de aeronave
Banco é condenado a reintegrar bancário demitido pouco antes de se aposentar
Negado vínculo empregatício à faxineira
02.09.10 | Trabalhista
Vigia ganha como extras as horas noturnas pagas sem a redução prevista na CLT
Hospital indenizará funcionário que desenvolveu doença ocupacional
Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho
Município é condenado por publicar salário de servidora
Mesmo durante licença nojo juiz deve receber diárias integrais
01.09.10 | Trabalhista
Confirmada prescrição de ação proposta por trabalhador
Condenada empresa cujos diretores tentavam converter empregado para sua religião
Optometrista não pode prescrever óculos
31.08.10 | Trabalhista
Coleta de lixo em aeroporto dá direito a adicional de insalubridade
Loja é dispensada de pagar indenização por revista íntima
Cantor aposentado que continuou trabalhando não ganha FGTS
Supermercado ganha o direito de abrir aos domingos e feriados mesmo sem acordo coletivo
Poupança não tem aplicação de impenhorabilidade
Punição é substituída por projeto social
Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso
30.08.10 | Trabalhista
Sair de férias sem receber pagamento dá direito à remuneração em dobro
Rebaixamento de função como punição caracteriza assédio moral
Município deverá indenizar enfermeiro vítima de acidente
27.08.10 | Trabalhista
Empregados demitidos imotivadamente terão que ser reintegrados
26.08.10 | Trabalhista
Trabalhador temporário acidentado obtém estabilidade provisória
Processo seletivo não substitui contrato de experiência
Jogador de futebol não pode receber dupla indenização
Não cabe adicional para simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho
Ex-funcionária de um posto de gasolina indenizada por situação vexatória
25.08.10 | Trabalhista
Menor aprendiz que perdeu dedos receberá indenização de R$ 151 mil
Empresa perde recurso por apresentar cópia não autenticada de procuração
Banco perde prazo por interpor recurso em shopping com 26 minutos de atraso
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