Um jogador de futebol profissional não foi autorizado a receber a indenização prevista na Lei Pelé, em caso de rescisão contratual, de forma cumulativa com a do artigo 479 da CLT. A decisão da 8ª Turma do TST de negar provimento ao recurso de revista do atleta foi baseada em voto da ministra Dora Maria da Costa.

Segundo a relatora, a Lei nº 9.615/98, que dispõe sobre normas gerais do esporte, conhecida como Lei Pelé, é específica para o atleta profissional. Apenas se houver omissão, é que poderá ser aplicada, subsidiariamente, outra legislação, a exemplo da celetista. Por essa razão, os conflitos existentes entre entidades desportivas e atletas devem ser dirimidos com a aplicação da legislação própria do setor.

A ministra Dora Costa esclareceu ainda que o artigo 479 da CLT estabelece que, nos contratos por prazo determinado, o empregador é obrigado a indenizar o empregado dispensado sem justa causa no valor equivalente à metade da remuneração a que ele teria direito até o final do contrato. No entanto, a Lei Pelé (artigo 31, § 3º) só autoriza a aplicação dessa multa na hipótese de rescisão contratual por atraso no pagamento do salário do atleta (no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses) – o que não ocorreu no caso em discussão.

A situação em análise trata de uma rescisão contratual feita pelo Clube do Remo, de forma antecipada e sem justo motivo, com o jogador de futebol. De qualquer modo, observou a ministra, o atleta pretendia receber a multa da CLT, mesmo o TRT8 tendo concedido a indenização prevista no artigo 28, §3º, da Lei Pelé para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual. O problema, afirmou a ministra, é que a jurisprudência do TST considera que essa indenização é devida apenas pelo atleta ao empregador, como forma de compensação pelos investimentos feitos pela entidade desportiva no profissional que rescinde o contrato.

Para a ministra, portanto, o clube não podia ser condenado, de forma cumulativa, ao pagamento da indenização prevista no artigo 28, § 3º, da Lei Pelé (indevidamente deferida pelo TRT) e da multa prevista no artigo 479 da CLT, como requereu o atleta. Do contrário, haveria desrespeito ao princípio jurídico que veda o enriquecimento ilícito da parte. (RR-110900-63.2006.5.08.0011)

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Fonte: TST

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759