| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.05.10 | Trabalhista
Maus administradores podem responder solidariamente, mesmo com condutas individualizadas
Suspenso pagamento de gratificação igual a secretário de estado a aposentado
Ilicitude do motivo de demissão leva à reintegração de empregado
Motorista com veículo próprio tem vínculo de emprego reconhecido com transportadora
Serviço de call center pode ser terceirizado por concessionária de telefonia
14.05.10 | Trabalhista
Pensionista de policial civil de ex-território terá equiparação com policiais federais
Despedida por justa causa por envio de mensagens de conteúdo sexual em computador da empresa
Sociedade familiar não gera vínculo de emprego
Arquiteto de banco sem direito à jornada de seis horas diárias
Cooperativismo versus relação de emprego: professor consegue reconhecimento de vínculo
Delegado sindical não tem garantia de emprego
12.05.10 | Trabalhista
Optometrista não pode praticar atos privativos de médico
Fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito receberá indenização
Trabalhador acidentado terá plano de saúde e pensão mensal por toda a vida
11.05.10 | Trabalhista
Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento e perde recurso
Justiça do Trabalho pode determinar reintegração de trabalhador antes do julgamento final da ação
Por não apresentar nenhuma prova para relacionar doença ao trabalho, família não obtém indenização
07.05.10 | Trabalhista
Revertida demissão de empregada punida com advertência pelo mesmo fato
Sindicato responde a pedido de indenização a terceiros durante greve
05.05.10 | Trabalhista
Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis
Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos
Terceirização permite enquadramento sindical diferente da empresa prestadora de serviços
30.04.10 | Trabalhista
Empresa indenizará funcionário que teve nome publicado em ranking de erros
Trabalhador indenizado por transportar valores sem ter sido treinado
Sindicato não tem direito ao benefício da Justiça gratuita
Trabalhadora pode atuar como assistente em ação civil pública interposta pelo MP
29.04.10 | Trabalhista
Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista
28.04.10 | Trabalhista
Portador de câncer tem carga horária reduzida à metade
Professora receberá diferenças salariais por redução de carga horária
Vendedor de sorvetes recebe verbas rescisórias
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