| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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Texto
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01.07.11 | Trabalhista
Contratado no Brasil, trabalhador que prestou serviços temporários no exterior está protegido pela legislação nacional
30.06.11 | Trabalhista
Bancária alega doença ocupacional, mas não obtém reintegração
Funcionária de programa assistencial não consegue vínculo com município
Empresa é condenada a indenizar trabalhadora com doença ocupacional
28.06.11 | Trabalhista
Portador de HIV será reintegrado e receberá salários do período de afastamento
Banco e empregador são condenados por retirar dinheiro da conta de ex-empregado
Empregador é condenado por pagar rescisão em moedas de pequeno valor
Empresa indeniza funcionário por perda auditiva
27.06.11 | Trabalhista
Trabalhador transferido para o exterior perde ação por não pedir unicidade contratual
24.06.11 | Trabalhista
Contrato para pesquisa não é reconhecido como terceirização
Reconhecido vínculo de emprego entre operador de telemarketing e empresa de telefonia celular
22.06.11 | Trabalhista
Policial excluído da corporação garante direito de receber licença-prêmio
21.06.11 | Trabalhista
Mantida justa causa de trabalhadora acusada de ser apropriar de R$2 mil de banco
Pedreiro que insistiu em afirmação falsa é multado por litigância de má-fé
20.06.11 | Trabalhista
Acordo coletivo pode limitar pagamento de horas de deslocamento
Trabalhadora despedida por estar doente deve ser indenizada
Empresa é condenada por preconceito racial
Percentual de vagas para pessoas com deficiência deve assegurar admissão de pelo menos um candidato
18.06.11 | Trabalhista
Sindicato é condenado a indenizar empregado por anotação indevida na carteira de trabalho
17.06.11 | Trabalhista
Tribunal rejeita estagiário como representante de empresa em audiência
16.06.11 | Trabalhista
Como patrocinador, banco não responde por verbas de operador de cinema
Trabalhador deve ser indenizado por não receber vale-transporte
Mantida decisão que reconheceu acúmulo indevido de cargo público
15.06.11 | Trabalhista
Transportadora de valores indenizará empregado assaltado em serviço
JT reverte justa causa de empregado que vendia vale-transporte
Diaristas não obtêm reconhecimento de vínculo de emprego
Mantida condenação de empresa que usou imagem de funcionário como exemplo de mal empregado
Empregado público que se exonerou para tomar posse em concurso posteriormente anulado deve ser reintegrado
Gari perde adicional de insalubridade
Servidora contratada precariamente tem direito a estabilidade durante gravidez
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