| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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16.06.11 | Trabalhista
Mantida decisão que reconheceu acúmulo indevido de cargo público
15.06.11 | Trabalhista
Transportadora de valores indenizará empregado assaltado em serviço
JT reverte justa causa de empregado que vendia vale-transporte
Diaristas não obtêm reconhecimento de vínculo de emprego
Mantida condenação de empresa que usou imagem de funcionário como exemplo de mal empregado
Empregado público que se exonerou para tomar posse em concurso posteriormente anulado deve ser reintegrado
Gari perde adicional de insalubridade
Servidora contratada precariamente tem direito a estabilidade durante gravidez
14.06.11 | Trabalhista
Tribunal garante intimação pessoal de trabalhador para prosseguimento de audiência
Contato com óleo hidráulico gera adicional de insalubridade em grau máximo
Gravidez de risco não obriga empresa a pagar salário referente a período de licença não remunerada
Gestante deve ser indenizada por ruptura do contrato de experiência
Funcionária exonerada durante a gravidez tem direito a indenização
13.06.11 | Trabalhista
Vítima de vazamento de informações sigilosas, agente de trânsito é indenizada
10.06.11 | Trabalhista
Empresa condenada por anotação indevida na CTPS de advogada
União é responsabilizada a arcar com obrigações trabalhistas de empresa terceirizada
União não pode obrigar auxiliar de enfermagem a escolher entre dois cargos
09.06.11 | Trabalhista
Hospital pagará horas extras pela falta de registro do intervalo intrajornada
Policial Militar tem pedido de adicional de insalubridade negado
Aprovado em concurso que não viu edital não pode assumir o cargo
08.06.11 | Trabalhista
Trabalhador garante recebimento imediato de complementação de aposentadoria
Hora extra exigida, mesmo ao arrepio da lei, será remunerada por Estado
Empresa indenizará empregado com doença pulmonar
JT rejeita competência em demanda entre sindicato e sindicalizado
07.06.11 | Trabalhista
Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador
Metalúrgica deve devolver valor descontado na rescisão para quitação de empréstimo
Recurso interposto após greve de servidores foi considerado fora do prazo
06.06.11 | Trabalhista
Distorção em reajuste único dá a empregado direito a receber diferenças salariais
03.06.11 | Trabalhista
Empresa é multada em R$ 16 mil por apresentar cartões de ponto imprestáveis
Servidor que já cumpriu suspensão não pode ser demitido pelo mesmo motivo
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