| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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30.09.10 | Diversos
Falta de pressuposto afasta dever de indenizar
Paciente submetida à laqueadura sem consentimento deve receber indenização
Banco indenizará por cobrança indevida
Princípio da isonomia garante liberdade provisória a réu por latrocínio
É reduzida indenização paga por rede de supermercados
29.09.10 | Diversos
Preso em flagrante, portador de armas e munição sem autorização tem HC negado
Mesmo com retratação da vítima, homem é condenado por crime sexual
É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular
Fundamentos do decreto de prisão sem relação com o acusado são inválidos
Mantida proibição de cobrança de taxa de manutenção em sistema de telefonia rural
Operadora indenizará cliente incluída indevidamente nos cadastros de restrição de crédito
Seguradora que havia negado cobrir prejuízos de assalto no pátio da empresa terá que indenizar
Banco deve indenizar por compensar cheque adulterado
Prescrição para herdeiro menor ajuizar ação trabalhista não segue a Constituição
28.09.10 | Diversos
Juiz tem que deixar claros os motivos da decisão
Buraco na calçada gera indenização
Jovens serão indenizadas por abusos cometidos pelo ex-patrão da mãe
Ruas são de uso comum e não podem ser obstruídas por moradores
Igreja terá de pagar alimentos para fiel acidentada
Pagamento a anistiado pode ser reivindicado por mandado de segurança quando há previsão orçamentária
É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária em caso de morte do executado
Regra para compra de imóvel com dívidas pendentes pode mudar
27.09.10 | Diversos
Jardineiro atropelado enquanto andava de bicicleta receberá indenização e pensão
Prefeitura que canalizava esgoto para propriedade de contribuintes terá que reparar por danos materiais
Mantida condenação de empresa por improbidade na venda de selos à Câmara Municipal
Ausência de data em nota promissória pode ser sanada por informação em contrato a ela vinculado
24.09.10 | Diversos
Município não tem responsabilidade por animais soltos em pista
Mantida condenação de jornal que publicou conteúdo inverídico e ofensivo contra advogado
Hoteleiro é condenado por acusar jovem de furto
Vítima de erro médico receberá indenização
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