| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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07.12.10 | Diversos
Estado é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de Parkinson
Escola é condenada por expulsar alunos
Parte deve ser intimada para acompanhar perícia psicológica
Inclusão de marca ou razão social do fabricante em suporte para placas de veículos não constitui publicidade
Empresa com débito na Fazenda estadual pode ter ingresso no Simples Nacional negado
06.12.10 | Diversos
Revogada liberdade concedida à acusada de tráfico
Portador de cirrose será indenizado por demissão após retorno de licença médica
Construtora recebe multa de R$ 2 milhões por vender imóveis sem registro
Paciente com insuficiência respiratória terá tratamento 24h
Mantido plano de saúde à aposentada e seus dependentes
Inviável ação autônoma contra tomador de serviço para reconhecer responsabilidade
Município indenizará cidadã que caiu em buraco na rua
Município indenizará cidadã que caiu em buraco na rua
Pai deve pagar pensão a filho que sofre de doença cardíaca
03.12.10 | Diversos
Negada indenização por cicatriz resultante de cesariana
02.12.10 | Diversos
Empregado acidentado de fabricante de veículo obtém estabilidade provisória após ser demitido
Empresa é condenada por não confirmar contratação de trabalhadora
01.12.10 | Diversos
Empresa não pode ser obrigada a adotar turno ininterrupto de revezamento
Portadoras de doença ocular não precisam devolver dinheiro do tratamento à União
Comerciante que não teve autorizada participação em festival será indenizada
Empresa indenizará mulher que fraturou a coluna em solavanco de ônibus
Aluno é condenado por injuriar professor
Dentista é condenada por prótese mal feita
Juiz condena empresa produtora de café a pagar indenização de mais de R$ 13 mil
Estado deve fornecer suplemento alimentar à portadora de câncer de mama
Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
Contrato de importação firmado antes de acordo de cotas é válido
30.11.10 | Diversos
Avaliação insatisfatória motiva dispensa de servidor celetista
Portadoras de doença ocular não precisam devolver dinheiro do tratamento à União
Justiça nega indenização por quebra de contrato com seguradora
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