| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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19.04.12 | Diversos
Reconhecido direito a homossexual utilizar sobrenome do companheiro
OAB busca número máximo de assinaturas para defesa da saúde pública
18.04.12 | Diversos
Porte de entorpecente não macula vida pregressa de candidato a PM
Ex-jogador de futebol é condenado por evasão de divisas
Negada indenização contra empresa de eventos por falta de provas
Reação natural do organismo isenta médicos de indenizar paciente
Posto de combustível prejudicado por obras municipais receberá indenização
Casa noturna não tem culpa por ato praticado por terceiro
Concessionária condenada por reter condutora em praça de pedágio
Frentista será indenizado por cliente que o atropelou
17.04.12 | Diversos
Casa de shows não deve indenizar cliente agredido dentro do estabelecimento
Companhia de energia elétrica é condenada a indenizar lavrador vítima de choque elétrico
Estado deverá indenizar comunidade quilombola por abordagem policial abusiva
Mantido desligamento de energia em casa que possuía gato de luz
Pais serão indenizados por recusa de internação em hospital com UTI neonatal
16.04.12 | Diversos
Câmara nega reabertura de instrução para produção de prova oral
Estado do Paraná é condenado a indenizar bombeiro militar que se acidentou em serviço
13.04.12 | Diversos
Mantido fornecimento de energia elétrica a agências da Previdência Social da serra gaúcha
Ex-soldado é condenado por receber salário após afastado do Exército
Sargento deve cumprir dois anos de prisão por comprar objeto furtado
Banco é condenado por alienações indevidas de veículo
Desconto no salário por venda no cartão poderá ser proibida
12.04.12 | Diversos
Vizinho que provocou a queda de um muro que dividia as propriedades é condenado a indenizar
Condenadas empresas por deixarem refrigerador no corredor de um prédio
11.04.12 | Diversos
Autorizada interrupção de gravidez de feto anencéfalo
10.04.12 | Diversos
Negada indenização por alegação de utilização indevida de CPF
Justiça absolve dupla acusada de tentativa de furto
Médico indenizará mãe e filha por resultado insatisfatório em cirurgia estética
Seguradora não é responsabilizada por acidente causado por motorista embriagado
Homem que agrediu mulher é condenado
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