| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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30.09.14 | Diversos
Município terá de pagar gratificação por titularidade a professora
Noivos em cerimônia de casamento coletivo não comprovam dano moral de fotógrafo
Foro Regional do Alto Petrópolis terá expediente interno de 29 de setembro a 03 de outubro
29.09.14 | Diversos
Acusado de grilagem milionária terá medidas alternativas à prisão
Mantida ação penal contra ex-procurador acusado de desvio de recursos públicos
Empresa que sofreu prejuízos com obras deve receber indenização
Estado terá de pagar pensão a familiares de detento que morreu em penitenciária
Presídio Central: autorizada a transferência de presos para demolição do pavilhão C
26.09.14 | Diversos
Rede social é multada em R$ 2,6 milhões por descumprimento de decisão judicial
25.09.14 | Diversos
Tribunal reconhece insignificância em furto praticado por reincidente
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
Policial preso por tráfico não será indenizado por site que apenas divulgou notícia
Recém-nascida tem o direito de ser incluída no plano de saúde da mãe
24.09.14 | Diversos
Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto
Plano de saúde deve fornecer reabilitação multidisciplinar para criança com doença neurológica
Escola terá de aplicar prova de conclusão do ensino médio a estudante aprovado em vestibular
Estado terá de adequar unidades de saúde às normas de segurança do trabalho
Comprovação de incapacidade laborativa é imprescindível para a concessão de auxílio-doença
23.09.14 | Diversos
Família de agricultor morto por choque elétrico receberá pensão
Concedida liminar para garantir passe livre em viagens aéreas
Escola não tem de indenizar professora que teve reação alérgica a dedetização
Hospital universitário deve realizar procedimento cirúrgico em vítima de acidente, independentemente da existência de vagas
Concedido benefício assistencial a idoso que não consegue trabalhar devido à dor intensa na coluna
Consumidora deve receber indenização por propaganda enganosa em título de capitalização
22.09.14 | Diversos
Mantida multa por obstrução de passagem em rodovia
19.09.14 | Diversos
Justiça não autoriza divulgação pública de valores pagos em tributos por cada brasileiro
Empresa de transportes deve indenizar homem que teve perna amputada em acidente
Concessionária terá de indenizar motorista por falha na prestação de serviço
18.09.14 | Diversos
Criadora de aves apreendidas obtém guarda definitiva dos animais
17.09.14 | Diversos
Não há direito adquirido em renovação de carteira nacional de habilitação
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