| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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12.03.15 | Diversos
Ação para fornecimento de remédio pelo plano de saúde não admite sucessão processual
Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário
11.03.15 | Diversos
Extinção de curso por razões econômicas só gera dano moral se há conduta desleal da instituição
Renda familiar não será o único critério para definir estado de miserabilidade de idosos e pessoas com deficiência
Soropositivo não tem direito a preferência em programa de habitação
Negado pedido de danos contra empresas por cancelamento de compras
União e Estado terão de indenizar hemofílicos contaminados em transfusão
10.03.15 | Diversos
Extinta ADI sobre abertura de créditos orçamentários por medida provisória
Hospitais e estabelecimentos de saúde devem emitir atestado de óbito
Sem erro médico, cirurgião não pode ser responsabilizado por insatisfação
09.03.15 | Diversos
Ex-gerente de empresa pública e familiares são condenados por roubo e peculato
TRT4 alerta para falsos e-mails em nome da Corte
Pena para venda de medicamento de procedência ignorada é inconstitucional
Atenuante de confissão espontânea reduz pena de delator de escândalo
Mulher que agrediu a amante do marido será presa
06.03.15 | Diversos
Detentor de alvará de pesquisa tem direito a indenização por exploração irregular de jazidas
Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio
05.03.15 | Diversos
Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor
Negada indenização a moradora que perdeu casa em inundação
04.03.15 | Diversos
Universidade não pode determinar a raça de concorrente ao sistema de cotas
Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADI
Negado provimento a recurso de ex-prefeito acusado de nepotismo
Estado deverá bancar internação de detenta classificada como semi-imputável
03.03.15 | Diversos
Dona de carro furtado durante greve de servidores da segurança pública será indenizada
Negado seguimento a reclamação contra execução trabalhista de empresa em falência
02.03.15 | Diversos
Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização
Cobrança pela emissão de boleto bancário não fere direitos de assinantes de editora
27.02.15 | Diversos
Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casada
Mantida sentença que nega indenização a fumantes
Vizinha é condenada a pagar danos morais à moradora por perturbação sonora
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