| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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25.06.08 | Diversos
Mandado de segurança sobre lista sêxtupla será julgado dia 1º pelo STJ
PEC prevê idade mínima de 35 anos para juiz e procurador
Funcionários dos Foros da Capital participarão de curso de melhoria do atendimento
Estabilidade em período eleitoral não impede empresa de demitir
24.06.08 | Diversos
Lamachia pede apoio ao senador Paulo Paim para alterações na PEC 12
Servidora receberá diferenças remuneratórias por desvio de função
Companheira que teve valor de pensão reduzida deverá receber o que lhe foi descontado
Estado pagará indenização por morte de detento em presídio
PM será reparado por ter imagem manchada por jornal
Depositário infiel pode cumprir prisão domiciliar
Drogaria é condenada por depositar cheque antes da data
Não existe conflito entre ações penais sobre mesma questão
Por revender de ações, agente financeiro indenizará viúva
Condenado por tentativa de latrocínio continuará preso
Cláusula que impede empregados de reivindicar intervalo para refeições e descanso é inválida
Empresa não comprova justa causa e é multada por atraso na quitação
Dedicação exclusiva presumida afasta pedido de jornada especial de advogado
23.06.08 | Diversos
TRF4 absolve fiscal acusada de improbidade administrativa
Segundo mandato tácito revoga o primeiro
Por excesso de prazo, acusados de triplo homicídio são libertados
Mantida legitimidade da Tele Sena
Ex-policial civil cumprirá pena em presídio comum
Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita
CNJ já tem informações de 67% dos juízos do Brasil
MP não tem legitimidade para pedir indenização do DPVAT
CCJ do Senado aprova tipificação de crimes pela web
20.06.08 | Diversos
Aposentadoria do INSS integra partilha de bens se gerada durante o casamento
Família de morto difamado em reportagem será indenizada
Processo contra mudanças estatutárias é extinto por prescrição do prazo
Remuneração de corretor de seguros deve ter contribuição social inserida
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