O Brasil deu mais um passo na direção da Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercrimes, celebrada há sete anos em Budapeste, na Hungria. Na última quarta-feira (18), a CCJ do Senado aprovou, por unanimidade, a proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tipifica os crimes cometidos pela internet. Agora, a votação pelo plenário do Senado. Se aprovada, irá para votação na Câmara.

A Convenção de Budapeste trata da adoção de medidas para combater e punir os crimes cometidos por meio da internet e prevê a troca de informações entre os países-membros nessa área. Atualmente, 44 países são signatários da Convenção. O Brasil ainda não faz parte porque não tem dispositivos penais que tipificam os crimes cometidos por meio da internet.

O projeto, que já havia sido aprovado na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é um substitutivo elaborado a partir de três projetos de lei que tramitavam em conjunto: PLC 89/03, PLS 76/00 e PLS 137/00.

A proposta tipifica crimes como o acesso não autorizado a computadores e a difusão de códigos maliciosos (enviados por meio de spams), além de obrigar provedores a guardar informações, por três anos, para futuras investigações. Outro ponto relevante da futura lei é a que penaliza os internautas que armazenarem fotos pornográficas de crianças e adolescentes. Atualmente a legislação só pune quem divulga as fotos, ou seja, quem dissemina o conteúdo pela rede.

Pelo projeto, será punido também quem falsificar dados ou documentos públicos eletrônicos. Neste último caso, a pena é de reclusão: de dois a cinco anos, mais multa. "Chegamos a um texto que espelha o que é necessário para coibir e punir os delitos de informática. Estamos modernizando as leis brasileiras e disciplinando o uso da tecnologia", avaliou o senador Eduardo Azeredo.



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Fonte: Conjur

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759