| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.12.08 | Diversos
Documento com fundamentos de decisão judicial é obrigatório
Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo
Seguradora deve indenizar vítima de acidente provocado por trator
STJ determina novo cálculo de habilitação de crédito para banco
Consumidor queimado por air bag será indenizado
Partilha de apartamento somente com ressarcimento patrimonial
Banco não indeniza cliente que fornece senha para terceiros
Empresa não pode exibir imagem sobre assalto a banco
Justiça bloqueia créditos de clube de futebol
Pagamento dos salários de terceirizados de refinaria é garantido
Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa
Metrô deve substituir seguranças terceirizados
12.12.08 | Diversos
Determinado maior tempo para pedido de indenização por atraso de vôos comerciais
Mantida decisão que impede reajuste de anuidade paga a conselho profissional
Negado habeas corpus ao rapaz acusado de agredir doméstica
Recusada liberdade provisória a traficante
Não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na Justiça do Trabalho sem habilitação
Professora com horário reduzido obtém direito a salário mínimo
Conciliação garante indenização de R$ 650 mil para mãe e filhas
Distrito Federal é condenado por incluir contribuinte na dívida ativa indevidamente
Indenização é proporcional em caso de culpa concorrente em acidente de trânsito
11.12.08 | Diversos
Cidadão é desobrigado de viajar para fazer exame de paternidade
Jurisprudência do STF evolui na questão da prisão civil de depositário infiel
Julgamento sobre competência para registro de contratos marítimos é suspenso
Justiça pode bloquear bens adquiridos antes do fato descrito na inicial
Banco é isento do pagamento de R$ 92 milhões por indenização
Rede de lojas terá que indenizar consumidora por fraude em cartão de crédito
Conciliação encerra 24% de demandas com acordo entre as partes
Município é obrigado a informar alterações nos itinerários dos ônibus
Semana da Conciliação encerra 24% de demandas com acordo entre as partes
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