| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.06.16 | Diversos
Estado de SP indenizará familiares de detento que cometeu suicídio
23.06.16 | Diversos
Marinha demitir ex-presidiário para preservar segurança nacional é considerado errado, diz TST
TSE mantém cassação de prefeito e vice por pesquisa manipulada em Rio Grande do Norte
STJ decide que IPI incide sobre veículo importado para uso próprio
TJSP discute com advogados criação de varas empresariais
22.06.16 | Diversos
Vítima de abuso sexual no metrô de São Paulo não receberá indenização
Ministro mantém livre um condenado com carteira assinada que havia sido devolvido à prisão em regime fechado
Aluno de Medicina deve cumprir serviço militar obrigatório após término do curso
Município de São Paulo deve ressarcir professora por furto das quatro rodas do carro dentro de escola
21.06.16 | Diversos
Fazenda pode cobrar multa de produtores rurais que não declararam na GFIP
Decisão impede bloqueio de prédios públicos de Porto Alegre
Justiça anula multa aplicada a fazendeiro que teria provocado incêndio em sua propriedade
Empresa contratante de plano de saúde coletivo não pode figurar no polo passivo de ação contra ex-funcionário, diz STJ
TJRS reduz honorários advocatícios de 40% para 25% do valor da causa
20.06.16 | Diversos
Estado do Rio Grande do Sul deverá repassar verbas atrasadas a hospital de Bagé
Morador que não quis entrar em associação não pode ser cobrado por serviços
Fazenda não pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos em poupança
Maus antecedentes não significam majoração de pena automática
17.06.16 | Diversos
CNJ investiga desembargador suspeito de venda de liminar durante plantões judiciais
Liminar que autorizava autoescola a funcionar sem simulador de direção é suspensa pelo TRF4
TJRJ terá de reavaliar pedido de usucapião por não aplicar repercussão geral
16.06.16 | Diversos
CNJ aprova regras para servidores do Judiciário trabalharem a distância
Suspensa sindicância instaurada contra procuradora de SP devido a suposto assédio moral
TRF4 vai ceder quatro sistemas eletrônicos de gestão para o CNJ
Decisão que determinava transferência de multas do Dnit para a PRF é suspensa pelo TRF4
15.06.16 | Diversos
Mutirão Conciliatório atinge 75% de êxito em Pelotas
Lei de Lajeado sobre concessão do transporte público de passageiros é inconstitucional
Justiça determina bloqueio de contas do RS para repasse a hospital
14.06.16 | Diversos
Trabalho infantil: dados mostram que o problema persiste no Brasil e no RS
TRT4 recebe quase 800 pedidos de inscrição na Semana Nacional de Conciliação
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