| Jornal da Ordem Edição 4.362 - Editado em Porto Alegre em 14.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.02.11 | Advocacia
OAB incorpora princípios da Ficha Limpa às eleições de seus dirigentes
22.02.11 | Advocacia
Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios
Entidade criada por Medida Provisória não é obrigada a realizar concurso público para contratar pessoal
É cabível citação de devedor de pensão por edital
OAB/RS solicita à bancada gaúcha na Câmara o desarquivamento de projetos de lei de interesse da advocacia
21.02.11 | Advocacia
Prorrogação de patente de remédio no país de origem não se aplica no Brasil
Divulgado cronograma de instalação das novas Varas Federais
Divulgado calendário de pagamento de precatórios federais de 2011
Processo Judicial Eletrônico estará disponível para todos os tribunais em março
OAB/RS presente na 27ª Cavalgada do Mar
CFOAB promove curso de capacitação para jovens advogados de regiões fronteiriças do Mercosul
18.02.11 | Advocacia
Núcleo inicial de criação da OABCred-RS é oficializado
OAB/RS requer ao TJRS informações sobre elevação de entrância de Comarcas gaúchas
Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco
17.02.11 | Advocacia
Anulada sentença de pronúncia que poderia influenciar jurados
Fuga de réu não é impedimento para julgamento de apelação
É válido julgamento com participação de magistrado impedido se voto não foi decisivo
Habeas corpus é concedido à professora acusada de manter relacionamento afetivo com uma aluna menor
Mantido ato que desconstituiu outorgas de cartórios extrajudiciais
Banco deve pagar adicional de 15% a bancário que transportava valores
SAAI - Serviço de Atendimento ao Advogado do Interior proporciona economia de tempo aos profissionais
OAB/RS requer ao CFOAB que acompanhe como amicus curiae recurso extraordinário previdenciário com repercussão geral
16.02.11 | Advocacia
Suspensas ações de turmas recursais que discutem juros moratórios em indenização do DPVAT
Multa para torcedor flagrado com droga em jogo de futebol
Participe do abaixo-assinado contra a CPMF
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15.02.11 | Advocacia
Município responsabilizado por má conservação de calçada
Projetos para criação de dois novos juizados tramitam na Câmara
Nesta sexta-feira (18), Piquete da OAB/RS parte rumo à Cavalgada do Mar
14.02.11 | Advocacia
Patrimônio em nome de controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica
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