| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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09.06.14 | Trabalhista
Mineradora é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho
Banco pagará integralmente intervalo intrajornada concedido apenas em parte
06.06.14 | Trabalhista
Empregado cedido à Receita receberá diferenças por desvio de função
Liberada penhora de imóvel de ex-sócio de empresa
Empresa de cartão de crédito é condenada por atraso de salários de prestadora de serviços
05.06.14 | Trabalhista
Trabalho extraordinário em condições insalubres exige autorização prévia
Vendedor obrigado a se fantasiar para aumentar vendas de chips será indenizado
Aplicada regra de transição do Código Civil em ação ajuizada 18 anos depois da alegada lesão
04.06.14 | Trabalhista
Município é isento de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado
Trabalhadora com seguro-desemprego suspenso por erro da ex-empregadora não será indenizada
03.06.14 | Trabalhista
Agente de bagagem de companhia aérea deverá receber adicional de periculosidade
Empresa indenizará motorista de ônibus vítima de acidente causado por caminhão
02.06.14 | Trabalhista
Varredora que não dispunha de banheiros e lugares adequados para fazer suas refeições deve ser indenizada
30.05.14 | Trabalhista
Empresa pagará pensão para ajudante que adquiriu hérnia de disco
Financeira e banco pagarão a operador direitos de convenção dos financiários
29.05.14 | Trabalhista
Autorizada redução de gratificação de bancário transferido a pedido
Justiça reconhece validade de cópia não autenticada de procuração
Empresa deverá reintegrar porteiro dispensado por alcoolismo crônico
28.05.14 | Trabalhista
Zelador de condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo
27.05.14 | Trabalhista
Negada rescisão indireta a empregada que queria ser dispensada juntamente com colegas
Não há acúmulo de funções se tarefas são compatíveis com a função exercida
Trabalhador que perdeu perna em acidente de percurso tem indenização majorada
26.05.14 | Trabalhista
Cobrador agredido por falta de troco receberá indenização da empresa
23.05.14 | Trabalhista
Operadora de telefonia indenizará gestante por desconto de verbas rescisórias após reintegração
Liminar que permitia acumulação de funções em Tribunal de Justiça é suspensa
21.05.14 | Trabalhista
Curso de capacitação é considerado como início de vínculo empregatício
20.05.14 | Trabalhista
Manter nome de nutricionista como referência técnica gera dever de indenizar a hospital
Turma afasta validade de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre
19.05.14 | Trabalhista
Mantida condenação de prefeitura por acidente de trabalho
Empresa é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais de atendente
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