| Jornal da Ordem Edição 4.343 - Editado em Porto Alegre em 18.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.03.16 | Diversos
Seguro-desemprego deve ser pago mesmo que segurado tenha pendências com Ministério do Trabalho
Justiça concede medida protetiva a mulher ameaçada e comunica decisão por aplicativo
Concessionária responde por morte de 22 mil peixes em viveiros
Negado dano moral a mulher que desrespeitou cadeirantes em ônibus
29.03.16 | Diversos
Gari receberá indenização por doença ocupacional mesmo com contrato considerado nulo
Empréstimo de imóvel para residência de empregado após transferência de cidade é reconhecido como salário
28.03.16 | Diversos
Tribunal libera quebra de sigilo de celular em caso de violência doméstica
Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade
Companhia é condenada a indenizar por morte de comerciante causada por choque elétrico
Município repara mulher acusada de ganhar diárias ilícitas em portal da transparência
24.03.16 | Diversos
Policial Militar é inocentado por avisar colegas no Whatsapp sobre emboscada
Juiz usa Lei Maria da Penha para resolver briga entre vizinhas
Funcionário é condenado por furtar chocolate de fábrica
23.03.16 | Diversos
Banco mantém justa causa de bancário que se apropriou de dinheiro de clientes
Servidor que alegava assédio moral perde ação
22.03.16 | Diversos
Poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial
Má prestação de serviço de cerimonial no dia do casamento gera dever de indenizar
21.03.16 | Diversos
Mantida ordem de prisão a pai caracterizado como devedor contumaz de alimentos
18.03.16 | Diversos
Reconhecimento de vínculo empregatício a cozinheira de programa voluntário é negado
Justiça nega direito de resposta a Sindicato dos Professores
Mulher abandonada em motel é absolvida do crime de fraude
17.03.16 | Diversos
Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do condomínio
Shoppings terão de excluir aviso que adverte cliente a não deixar objetos nos carros
Plano de saúde deve disponibilizar enfermeiro 24 horas por dia a paciente
Loja deve ressarcir consumidora por compra efetuada com cartão roubado
16.03.16 | Diversos
Show de striptease obriga banco a despejar locatários
Há 15 anos, TJRS reconhecia primeira união estável para casal homoafetivo
TRF4 impede despejo de moradora com problemas psiquiátricos
Ingratidão de filho faz Justiça reverter doação de imóveis feita por mãe em seu favor
15.03.16 | Diversos
Área na zona leste da capital paulista deve receber saneamento básico
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