| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.07.08 | Diversos
Justiça Federal é quem deve julgar danos ao ambiente
STF negou 80% dos habeas corpus pedidos nos últimos 18 meses
Rádio é condenada a pagar direitos autorais de músicas veiculadas para o Ecad
Preso impetra habeas corpus questionando uso de algemas perante o Tribunal
16.07.08 | Diversos
Mantida pena a acusados de receptar caminhão roubado
Fechamento de bar que funcionava como casa de prostituição é mantido
Correntista será indenizada por banco pela inclusão arbitrária em cadastro de cheques sem fundos
Administradora de plano de saúde deve cadastrar-se em conselho de medicina
Prefeitura não pode preterir concursado em prol de terceiros
Professor que se licencia para fazer especialização tem que lecionar pelo mesmo tempo do afastamento
PL poderá acelerar processos que vão a Tribunal do Júri
Dono de animal envolvido em acidente terá que indenizar viúva e filho de vítima
Produtoras de evento musical terão que indenizar por perturbação ao sossego
Apenado preso durante cinco anos sem condenação pede habeas corpus
Enquanto que homem tem prisão preventiva revogada, suposta cúmplice tem condenação extinta por desistência voluntária.
Usuária que recebeu certificado de registro sem informação de que o automóvel se encontrava alienado será indenizada por departamento de trânsito
STJ nega pedido contra decisão que indicou fazenda para reforma agrária
Negativa de transporte em ônibus aborrece, mas não causa dano
15.07.08 | Diversos
Comissão de Juristas é instaurada no Senado
Constrangimento por disparo de anti-furto em loja ocasiona dano moral
Banco é condenado a devolver valor de saques indevidos
Universidade não pode exigir comprovação de experiência profissional no cargo de Assistente Administrativo
Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum
Biólogos podem assumir responsabilidade técnica por laboratórios de análises clínicas
Mesmo que deficiência auditiva não seja total, portador tem direito a ocupar vaga reservada para deficientes
Projeto de lei propõe prazo de cinco anos para prescrição de ação civil pública
Execução trabalhista não admite remição de bens
Cheque sem fundos em conta-conjunta só autoriza negativação do nome do emitente
OAB/RS prestigia solenidade de 35 anos da subseção de Osório
Cliente de empresa aérea receberá indenização por volta ao mundo frustrada
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