| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.08.08 | Diversos
Em crime de condescendência, e-mail não vale como prova
Motorista que teve dedos esmagados na porta do carro não tem direito a indenização do seguro DPVAT
Réus gaúchos recebem hábeas do STF por princípio da insignificância
MP pode mover ação por violência doméstica contra a mulher
Juiz não pode influenciar jurados no Tribunal de Júri
Criação de 15 novos cargos de desembargador no TJRS aponta início da solução da questão das câmaras especiais
Banco condenado por acidente em razão de piso molhado
Paciente indenizada por exame médico não autorizado
13.08.08 | Diversos
Progressão não pode ser negada a quem tem direito
Fundo de pensão restituirá associados pelo desligamento voluntário
Acusado de furto de aparelhos barbeadores tem ação trancada
Analfabeto é condenado a freqüentar a escola
Dano é reparável somente quando há nexo de causalidade
MEC não abre novos cursos jurídicos há seis meses
Município indenizará cidadão agredido em evento público
Rádio comunitária não pode cobrar anúncio de prefeitura
Banco é desobrigado de dar crédito a advogado
Lesão corporal gera indenização por danos materiais
Site do TJRS disponibiliza emissão de alvará de folha corrida
12.08.08 | Diversos
Indenização para mulher atingida por animais
Pagamento indevido poderá ser ressarcido em 24 horas
Hospital é responsabilizado por agulhas no corpo de paciente
Acusado de furto terá que procurar emprego
Exército não deve indenizar soldado com HIV após licenciamento
Pena não pode ser aumentada em julgamento de recurso
Ex-jogador de futebol, que teve capacidade laborativa reduzida, receberá auxílio acidente
Candidato que perdeu prazo para posse garante nomeação
11.08.08 | Diversos
Morte inevitável de bebê não gera indenização
STJ liberta acusado de furtar R$ 10,00
Na falta de regulamentação, STJ já restringe o uso abusivo de algemas
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