| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.08.08 | Diversos
Francesa de 71 anos obtém visto permanente para ficar com a família
Cancelada cobrança em embargos ajuizados antes de nova legislação
Estado é condenado a pagar 90 mil reais por morte de paciente
26.08.08 | Diversos
STJ começa a discutir se há incidência de honorários no cumprimento da sentença
Juiz pode bloquear carro de devedor
Morte por asfixia em local de trabalho gera condenação
Academia de ginástica vai indenizar aluno por laptop furtado em suas instalações
Declarar pobreza nem sempre gera gratuidade na assistência judiciária
Petrobras é condenada em ação de terceirizados da área administrativa
25.08.08 | Diversos
Aprovado pagamento de custas em qualquer banco
Contribuinte obtém direito de tirar novo número de CPF
Justiça comum é quem deve julgar ação entre servidor e poder público
TST não reconhece parcelamento de participação nos lucros
Decisão do STJ também suspende no TJRS recursos repetitivos sobre contratos bancários
22.08.08 | Diversos
Vítima de disparo desferido por PM será reparada
Igreja terá que devolver doações
Inércia de reclamante pode gerar prescrição intercorrente
Súmulas da TNU não têm efeito vinculante
Acusação de adultério gera indenização
Adotando orientação do STF, depositário infiel é excluído de prisão
Empresa é obrigada a pagar aluguéis vencidos
21.08.08 | Diversos
Suposto roubo de senha de parlamentar gera indenização contra empresa aérea
STF anula ação penal contra acusado de fraudar Fisco em R$ 5 mil
Bem confiscado só pode ser utilizado com fim do processo
Contas e aplicações de empresas são mantidas em bloqueio online
Reconhecida ilegalidade de cláusula de fidelização em serviços de telefonia móvel
Soropositivo não obtém indenização por discriminação
Decisão inédita declara ilegal cobrança de ponto extra de TV a cabo
TJMT reforma decisão de réu acusado de porte ilegal de arma
20.08.08 | Diversos
Homem preso indevidamente receberá indenização
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