| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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28.04.16 | Diversos
Ausência de serviço autoriza demissão por justa de causa de empregado que recusou transferência
Empresa é condenada a pagar 5 mil reais a trabalhadora que se envolveu em acidente de trânsito
Companhia de bebidas e alimentos é condenada por integrar ao salário de um funcionário incentivos pagos em bebidas alcoólicas
ABNT é condenada a pagar multa por violar direitos autorais
Juiz que mandou prender funcionários da TAM é afastado pelo Conselho Nacional de Justiça
27.04.16 | Diversos
Tribunal mantém desbloqueio de bens diante de absolvição de réu
26.04.16 | Diversos
TRT4 promove sessão de cinema para lançamento de documentários sobre a Magistratura e a Advocacia Trabalhista Gaúcha
Bens despachados em bagagem precisam estar declarados para eventual ressarcimento
Regime domiciliar para presa gestante depende da análise de cada caso
Pensão por morte de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do óbito
Responsabilidade pelos honorários periciais é da parte vencida
25.04.16 | Diversos
Homem é condenado por lesões corporais contra à mãe
Reconhecido direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal
STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem
Pensão por morte será dividida entre viúva e ex-companheira
22.04.16 | Diversos
Devedor contumaz de pensão alimentícia pode ter nome negativado no SPC
Caso Bernardo: Negado recurso que contestava Sentença de Pronúncia
Se impossível, reintegração de posse pode ser convertida em perdas e danos
STJ determina novo julgamento em processo sobre divulgação de imagens íntimas na internet
20.04.16 | Diversos
CNJ intima tribunais a prestarem informações sobre GMFs
Homem que atropelou oficial de justiça para impedir apreensão de carro é condenado
Mantida demissão de inspetor que contribuiu para rebelião em presídio
Apelação não impede internação imediata de menor que respondeu em liberdade
Defensor que faltou a julgamento no tribunal do júri é multado
19.04.16 | Diversos
Tribunal determina que clube admita companheira de sócia como dependente
Lei Maria da Penha é aplicada em caso de mulher que agrediu ex-sogra
Gerente que cometeu assédio moral deve ressarcir empresa que indenizou vítima
Empresa que volta atrás após aviso prévio não pode alegar justa causa
18.04.16 | Diversos
Curadores não podem usar bens que são obrigados a administrar
Partes podem chegar a acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial
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