• Defensoria estende efeitos de ação civil pública para todo o Estado

• Estado e município são condenados a custear medicamento a paciente

• Plano de saúde deve instalar marca passo em paciente, mesmo sem previsão contratual

• É possível indenização pelo DPVAT por acidente de trabalho na limpeza de trator

• Estado e município deverão fornecer tratamento a portador de albinismo

• Seguradora é isentada de pagar indenização por furto

• Estado deverá fornecer nova placa e documento para veículo clonado

• Acidente por cruzamento de animal na pista gera indenização

• Construtora terá que indenizar motociclista que caiu em buraco

• Operador acusado de desvio de caixa será ressarcido

• Estado custeará medicamento de paciente com Transtorno Afetivo Bipolar

• Empresas pagarão R$ 4 milhões por vender remédios falsos

• Estado é condenado a pagar cirurgia de miopia degenerativa para paciente

• Estado é obrigado a fornecer medicamento nutricional a aposentado

• Agressão policial gera indenização a ex-jogadores de futebol

• Pena confirmada a homem que jogou ácido em criança de nove anos

• Queda de motociclista por buraco na pista é culpa da administração pública

• Emitente de cheque devolvido por banco deverá ressarcir terceiro que recebeu o título de boa-fé

• Firma que freta embarcações para empresa de energia diz que não deve pagar ISS

• Porte e registro de arma de fogo só é possível em casos de uso permitido

• União deve indenizar filhos de militar perseguido na década de 30

• Multinacional de software é obrigada a identificar autor de e-mail anônimo com mensagem ofensiva

• TJRN determina que plano de saúde autorize quimioterapia de cliente

• Responsáveis por loteamento terão que pagar R$ 1 milhão por dano ao meio ambiente

• Município deverá fornecer medicamento para tratamento de doença

• Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato