• Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone, diz STJ

• Empresa é multada por venda de achocolatado em quantidade inferior ao anunciado na embalagem

• Município não precisa recolher FGTS em contratação temporária

• Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia

• Egressa do cárcere aos 56 anos, mulher receberá pensão do ex-marido aposentado

• Justiça desobriga pai de bancar pensão para filha de 27 anos

• Motorista e dona de carro devem indenizar ciclista atropelado

• Menina que teve 13% do corpo queimado em festa da escola é indenizada

• Estado é obrigado a indenizar paciente que faz tratamento fora do domicílio

• Prefeitura é condenada a fornecer medicamento à portadora de câncer de colo uterino

• Banco deverá indenizar vítima de golpe bancário

• Plano de saúde deverá autorizar cirurgia para criança com disfunção na uretra

• Município fornecerá cadeira de rodas a criança com paralisia cerebral

• Plano de saúde deve arcar com custos de “home care”

• Agência de viagens não é responsável por furto de bagagem de mão

• Estado deve prover tratamento para doença óssea

• Defensoria estende efeitos de ação civil pública para todo o Estado

• Estado e município são condenados a custear medicamento a paciente

• Plano de saúde deve instalar marca passo em paciente, mesmo sem previsão contratual

• É possível indenização pelo DPVAT por acidente de trabalho na limpeza de trator

• Estado e município deverão fornecer tratamento a portador de albinismo

• Seguradora é isentada de pagar indenização por furto

• Estado deverá fornecer nova placa e documento para veículo clonado

• Acidente por cruzamento de animal na pista gera indenização

• Construtora terá que indenizar motociclista que caiu em buraco

• Operador acusado de desvio de caixa será ressarcido

• Estado custeará medicamento de paciente com Transtorno Afetivo Bipolar

• Empresas pagarão R$ 4 milhões por vender remédios falsos

• Estado é condenado a pagar cirurgia de miopia degenerativa para paciente

• Estado é obrigado a fornecer medicamento nutricional a aposentado