| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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27.08.14 | Trabalhista
Trabalhador rural demitido por embriaguez será reintegrado ao emprego
26.08.14 | Trabalhista
Mãe que não podia amamentar no local de trabalho consegue rescisão indireta
Mantida multa de R$ 132,9 mil à empresa por não contratar número suficiente de trabalhadores com deficiência
Ex-empregado comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras
25.08.14 | Trabalhista
Metrô-Rio é absolvido de multa por atraso na rescisão em dispensa por justa causa
Vigilante que perdeu olho em acidente receberá indenização
22.08.14 | Trabalhista
Negada relação de emprego entre pedreiro e proprietário de imóvel residencial
Ex-mulher de sócio de padaria não consegue vínculo de emprego como caixa
Operadora que teve a mão prensada por causa de celular não será indenizada
Mecanógrafa consegue enquadramento em novo cargo sem novo concurso
21.08.14 | Trabalhista
Empregada aposentada que continua trabalhando não receberá complementação de aposentadoria
20.08.14 | Trabalhista
Ex-sócio de prestadora de serviços tem vínculo empregatício reconhecido com concessionária
Instituição bancária terá de indenizar empregado demitido sob a presunção de furto
19.08.14 | Trabalhista
Assistente de negócios é enquadrado como bancário e tem vínculo reconhecido com banco
15.08.14 | Trabalhista
Incorreção no endereço de empresa fornecido por empregado anula citação por edital
Empregada pública celetista consegue direito a licença-maternidade de 180 dias
14.08.14 | Trabalhista
Trabalhador que alegou dificuldade financeira não consegue mudar local de ajuizamento de ação
13.08.14 | Trabalhista
Cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários
Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida
Professor de Direito Civil não consegue equiparação com colega de Tributário
11.08.14 | Trabalhista
Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação
Afastada utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro
08.08.14 | Trabalhista
Cartões de ponto são validos mesmo sem assinatura de empregada
06.08.14 | Trabalhista
Negado recurso de banco sobre penhora de Letras Financeiras do Tesouro
05.08.14 | Trabalhista
Piloto de avião contratado por empresa de outro ramo receberá direitos da convenção dos aeronautas
04.08.14 | Trabalhista
Trabalhador consegue restabelecer justiça gratuita suspensa por erro no exame de contracheque
Vendedor que limpava gôndolas e mercadorias não receberá insalubridade
01.08.14 | Trabalhista
Sem depósito de benefício por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato
31.07.14 | Trabalhista
Restabelecida justa causa de operário que apresentou diploma falso
Lesão na coluna de trabalhador adquirida no trabalho gera dever de indenizar
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