| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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22.04.16 | Diversos
Se impossível, reintegração de posse pode ser convertida em perdas e danos
STJ determina novo julgamento em processo sobre divulgação de imagens íntimas na internet
20.04.16 | Diversos
CNJ intima tribunais a prestarem informações sobre GMFs
Homem que atropelou oficial de justiça para impedir apreensão de carro é condenado
Mantida demissão de inspetor que contribuiu para rebelião em presídio
Apelação não impede internação imediata de menor que respondeu em liberdade
Defensor que faltou a julgamento no tribunal do júri é multado
19.04.16 | Diversos
Tribunal determina que clube admita companheira de sócia como dependente
Lei Maria da Penha é aplicada em caso de mulher que agrediu ex-sogra
Gerente que cometeu assédio moral deve ressarcir empresa que indenizou vítima
Empresa que volta atrás após aviso prévio não pode alegar justa causa
18.04.16 | Diversos
Curadores não podem usar bens que são obrigados a administrar
Partes podem chegar a acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial
AMB questiona lei que libera uso da fosfoetanolamina sintética
Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro
15.04.16 | Diversos
CNJ faz manutenção em seu ambiente computacional
Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros
Casa noturna terá que recolher R$ 159 mil de direitos autorais ao Ecad
Tribunal nega pedido da sociedade muçulmana para retirada de vídeo na internet
14.04.16 | Diversos
Ignorar pedido de ajuda policial configura negligência do Estado
Motorista profissional autônomo tem permissão para atuar nas mesmas condições do Uber
Valor pago de cesta-alimentação em antecipação de tutela deve ser devolvido se pedido for improcedente
Senado aprova criação de três novas varas federais no RS
13.04.16 | Diversos
Publicada resolução sobre a competência para julgar reclamação envolvendo juizados especiais
Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês
Tribunais se movimentam para expansão das audiências de custódia
12.04.16 | Diversos
STJ reforma decisão que eliminou candidato de concurso público
STJ reafirma que crime de embriaguez ao volante não exige prova de perigo concreto
Agricultor que perdeu a visão será indenizado por demora no atendimento pelo SUS
Administração pública não pode terceirizar entrega de correspondência
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