Depois da fase de instalação em todas as capitais ao longo de 2015, o ano de 2016 marca a expansão das audiências de custódia para o interior do país, abrindo caminho para que todos os presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em 24 horas. A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro de 2015 confirmou a legalidade da metodologia e determinou a realização das audiências em todo o País, diversos estados estão discutindo como chegar ao interior a partir de regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução CNJ nº 213/2015.

Em janeiro, o CNJ pediu aos tribunais que encaminhassem seus planos e cronogramas de implantação das audiências de custódia nas respectivas jurisdições. Até o final de março, a maioria das cortes já havia prestado informações. “A análise quanto à pertinência do conteúdo dos planos e da sistematização da interiorização das audiências de custódia em âmbito nacional ainda será objeto de estudo e parecer e de diálogo entre o CNJ e as cortes envolvidas”, explica o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, conselheiro Bruno Ronchetti.

A Resolução CNJ nº 213/2015 determina que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada à autoridade judicial competente em até 24 horas após a comunicação do flagrante e que seja ouvida sobre as circunstâncias da prisão ou da apreensão. O texto ainda estabelece que o CNJ deve editar ato complementar relativo aos prazos em locais onde o magistrado esteja impossibilitado de cumprir as regras gerais da resolução, após ouvidos órgãos jurisdicionais envolvidos.

Em fevereiro, durante a 225ª Sessão Ordinária do CNJ, o presidente Ricardo Lewandowski destacou a nova etapa de expansão das audiências de custódia para o interior. “Essa é a segunda fase do projeto, e vamos fazer em todo o país”, disse. O ministro ainda citou o apoio de outros atores do Judiciário essenciais para o sucesso da metodologia, como a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público.

Ação – Mesmo antes dos ajustes entre o CNJ e os tribunais, diversas unidades da federação já iniciaram tratativas para a expansão das audiências de custódia. No Espírito Santo, o processo de interiorização seguiu para o sul do estado no último dia 22 de março, com adesão de 14 comarcas da região. A solenidade de lançamento ocorreu em Cachoeiro do Itapemirim, que passou a concentrar as audiências em todos os dias da semana, das 8h às 18h. Nos dias em que há expediente forense, as audiências de custódia são realizadas pelos juízes das comarcas que integram a 4ª Região do Plantão Judiciário, das 10h às 12h.

Para o supervisor das Varas Criminais e de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fernando Zardini Antonio, a interiorização é um passo importante do projeto. “Ela dá maior celeridade e prestação mais eficiente do serviço àqueles que eventualmente forem trazidos à presença do magistrado”, disse no lançamento. Segundo o desembargador, além de seguirem as determinações do CNJ, as ações no estado estão sendo planejadas e discutidas com os atores envolvidos.

Preparação – No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, resolução aprovada pelo Órgão Especial no final de março, determinou a realização de audiências de custódia nas comarcas do interior. Já o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou grupo de estudo para debater como expandir o programa – a ideia é que os próximos municípios a receberem a metodologia sejam Nilópolis, Duque de Caxias, São Gonçalo e Cabo Frio. Outros grupos de trabalho também foram formados em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Tocantins, entre outros.

Unidade da federação que iniciou o projeto-piloto das audiências de custódia em fevereiro de 2015, São Paulo apresentou um plano de implementação que prevê a expansão da metodologia para a Grande São Paulo a partir de maio, com previsão de atingir cerca de 35% das prisões em flagrante do Estado. Segundo a assessoria da corte paulista, a expectativa é de que as ações comecem assim que o plano de implementação for aprovado pelo CNJ.

Fonte: CNJ