| Jornal da Ordem Edição 4.291 - Editado em Porto Alegre em 06.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.06.10 | Diversos
É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação
Empresas que divulgaram pesquisa de intenção de voto sem registro são multadas
11.06.10 | Diversos
Negada liminar para companheira de parlamentar falecido que pretende receber pensão
Desapropriação de estação ecológica obriga São Paulo a pagar juros compensatórios
Laboratório é condenado a pagar indenização milionária por uso indevido de marca
Câmara Cível reforma sentença que concedia usucapião
Negado habeas corpus a acusado de estelionato
Motoqueiro terá que pagar indenização por causar acidente de trânsito
Reformada decisão sobre peticionamento eletrônico feito após 18h
10.06.10 | Diversos
Congresso Nacional inicia análise do novo Código de Processo Civil
Banco não consegue retirar inquilina de imóvel adquirido em razão de dívida com a ex-proprietária
Juro remuneratório em ação rescisória deve obedecer à média do mercado
Penhora em dinheiro não admite substituição por fiança bancária
Troca de cadáveres atrasa enterro e gera direito a indenização
União deve indenizar uruguaios por acidente durante perseguição policial
Condenação de médico por imperícia e negligência em cirurgia de redução de estômago
Indenização para motorista que sofreu dois acidentes num só dia na BR-101
Prazo de 15 dias para apresentar defesa em reconvenção não é válido na Justiça do Trabalho
09.06.10 | Diversos
Contribuição da União ao Fundef deve ser pela média nacional por aluno
Não reconhecida duplicidade de união estável
Determinada habilitação de empresa de comunicações em concorrência para radiodifusão
Interrupção de prazo prescricional se dá a partir do proferimento da sentença de interdição do empregado
Mantida liminar que libertou 20 acusados de participar de exploração de jogo ilegal
Anulado julgamento do Tribunal do Júri que absolveu ré sem respaldo nas provas
Caso de polícia publicado em jornal, sem citar autor, não gera indenização
Justiça não permite que menores de 18 entrem em clube sem um responsável
08.06.10 | Diversos
É obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da União depois de proferida a sentença
Ex-proprietária de farmácia recorre contra ordem de prisão por depositária infiel
Empresa de ônibus pode continuar operando linhas na Bahia
Atropelado, ciclista que guiava na contramão não tem direito a indenização
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