| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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24.09.09
Empresa condenada após acidente com embarcação
Mineradora e Município condenados por exploração em área de proteção
Empresa de telefonia é obrigada a identificar autores de e-mails anônimos
Cassada liminar que determinava rematrícula de inadimplente em universidade particular
Divulgado resultado final da Semana de Conciliação
Justiça determina construção de presídio feminino em Bagé
Escola e professor que expuseram aluno ao vexame vão pagar indenização
Casa de câmbio que não adotou normas de segurança terá que indenizar empregada ameaçada em assalto
Existência de dependentes impede herdeiro de ser representante de espólio
TST afasta incorporação de vantagens previstas em norma coletiva
Ordem gaúcha busca no TRF4 a suspensão de prazos processuais entre 20 de dezembro e 19 de janeiro
Presidente da Ordem gaúcha vistoria obras da subseção de Cruz Alta
23.09.09
CNJ defende investimentos em tecnologia nos tribunais
Semana da Conciliação contabiliza mais de 106 mil atendidos no país
Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU
STJ mantém decisão que responsabilizou o estado por dano causado a servidor
STJ tranca ação penal contra acusado de tentar furtar barras de chocolate
Nome não pode ser positivado se parcela incontroversa é depositada
Hospital é condenado por diagnóstico errado
Linha de ônibus terá seus veículos lacrados por determinação judicial
Foro de Bento Gonçalves estará fechado de 28/9 a 2/10
Negada revisão para baixar financiamento de veículo novo por má-fé do consumidor na contratação
Carteiro vítima de assalto deverá ser indenizado
Trabalhador tem demissão por justa causa revertida após acidente que vitimou colega de trabalho
Operador de videotape tem direito a receber horas extras sobre 30 horas semanais
Supervisor que fiscalizava empregados em atividade externa ganha horas extras
Em Brasília, Lamachia e Britto buscam consenso em torno do PL das férias forenses
Ordem gaúcha oficia Susepe sobre horário de atendimento prestado por advogados junto ao sistema prisional do RS
OAB/RS encaminhará ao Conselho Federal parecer sobre Lei Nacional da Adoção
22.09.09
Estudo poderá diminuir tempo de prisão
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