| Jornal da Ordem Edição 4.562 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.04.25 | Consumidor
Falha na prestação de serviço de concretagem gera indenização a cliente
02.04.25 | Consumidor
Atleta que perdeu competição por atraso em voo deve ser indenizado
21.03.25 | Consumidor
Consumidor será indenizado por empresa de seguros após ter moto roubada e não receber assistência devida
20.03.25 | Consumidor
Consumidora deve ser indenizada por falta de condições de higiene de hospedagem
13.03.25 | Consumidor
Agência de turismo é condenada por falha de informação que fez turistas perderem viagem de navio
12.03.25 | Consumidor
Justiça determina que empresa aérea realize transporte de cão de suporte emocional em cabine
10.03.25 | Consumidor
Estabelecimento é condenado após fazer promoção e não entregar premiação para cliente sorteado
28.02.25 | Consumidor
Justiça mantém condenação de companhia por cobrança indevida em conta de água
27.02.25 | Consumidor
Propaganda enganosa: juíza condena empresa por vender consórcio como financiamento
26.02.25 | Consumidor
Justiça determina que empresa retire nome de cliente do cadastro de inadimplentes
25.02.25 | Consumidor
Companhia aérea deve indenizar criança com transtorno do espectro autista e sua genitora
18.02.25 | Consumidor
Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem serviço de internet
14.02.25 | Consumidor
Afastada indenização por danos materiais a passageiro que teve bagagem extraviada
12.02.25 | Consumidor
Consumidora que teve reação alérgica após ingerir produto deve ser indenizada
11.02.25 | Consumidor
Consumidora que pagou boleto cem vezes mais caro será indenizada
10.02.25 | Consumidor
Consumidora deve ser indenizada por ser cobrada por faturas de energia elétrica do vizinho
30.01.25 | Consumidor
Fã deve ser indenizada por falha em cancelamento de show internacional
29.01.25 | Consumidor
Consumidora que sofreu queimadura após depilação a laser deve ser indenizada
17.12.24 | Consumidor
Justiça determina que companhia aérea autorize o embarque de cadela de suporte emocional em voo
05.12.24 | Consumidor
Venda de celular ou relógio inteligente sem adaptador de tomada para carregamento não constitui venda casada nem prática abusiva, decide TJRS
29.11.24 | Consumidor
Justiça condena aplicativo de transporte rodoviário em caso de atraso de viagem
26.11.24 | Consumidor
Mantida condenação de concessionárias de transporte público coletivo por má prestação de serviços
28.10.24 | Consumidor
Paciente oncológica consegue na Justiça que plano de saúde realize a reconstrução mamária
21.10.24 | Consumidor
Justiça determina que operadora de plano de saúde disponibilize medicamentos à base de canabidiol à paciente com fibromialgia e dor crônica
18.10.24 | Consumidor
Plano de saúde deve custear feminização facial e mamoplastia em mulher transexual
15.10.24 | Consumidor
Justiça determina que empresa aérea marque assentos de duas crianças junto dos pais em viagem
10.09.24 | Consumidor
Justiça mantém sentença que condenou operadora de telefonia a vender celular por preço anunciado
30.08.24 | Consumidor
Consumidora que foi negativada por não pagar faturas tem recurso rejeitado
29.08.24 | Consumidor
Banco e vendedora indenizarão vítima de golpe de vendas on-line
08.08.24 | Consumidor
Tribunal considera abusiva perda total dos valores pagos por intercâmbio no caso de desistência por doença grave
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