| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.03.12 | Obrigações
Plano de saúde deve instalar marca passo em paciente, mesmo sem previsão contratual
23.03.12 | Obrigações
É possível indenização pelo DPVAT por acidente de trabalho na limpeza de trator
14.10.11 | Obrigações
Estado e município deverão fornecer tratamento a portador de albinismo
Seguradora é isentada de pagar indenização por furto
28.09.11 | Obrigações
Estado deverá fornecer nova placa e documento para veículo clonado
02.09.11 | Obrigações
Acidente por cruzamento de animal na pista gera indenização
Construtora terá que indenizar motociclista que caiu em buraco
Operador acusado de desvio de caixa será ressarcido
22.08.11 | Obrigações
Estado custeará medicamento de paciente com Transtorno Afetivo Bipolar
19.08.11 | Obrigações
Empresas pagarão R$ 4 milhões por vender remédios falsos
04.02.11 | Obrigações
Estado é condenado a pagar cirurgia de miopia degenerativa para paciente
23.11.10 | Obrigações
Estado é obrigado a fornecer medicamento nutricional a aposentado
Agressão policial gera indenização a ex-jogadores de futebol
Pena confirmada a homem que jogou ácido em criança de nove anos
29.07.10 | Obrigações
Queda de motociclista por buraco na pista é culpa da administração pública
20.07.10 | Obrigações
Emitente de cheque devolvido por banco deverá ressarcir terceiro que recebeu o título de boa-fé
14.07.10 | Obrigações
Firma que freta embarcações para empresa de energia diz que não deve pagar ISS
07.01.10 | Obrigações
Porte e registro de arma de fogo só é possível em casos de uso permitido
29.10.09 | Obrigações
União deve indenizar filhos de militar perseguido na década de 30
25.09.09 | Obrigações
Multinacional de software é obrigada a identificar autor de e-mail anônimo com mensagem ofensiva
21.09.09 | Obrigações
TJRN determina que plano de saúde autorize quimioterapia de cliente
24.01.08 | Obrigações
Responsáveis por loteamento terão que pagar R$ 1 milhão por dano ao meio ambiente
12.09.07 | Obrigações
Município deverá fornecer medicamento para tratamento de doença
10.05.07 | Obrigações
Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato
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