| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2024
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06.10.11 | Legislação
PL estadual prevê a obrigatoriedade de vigilância eletrônica em escolas
05.10.11 | Legislação
PEC amplia prazo de licença-maternidade em caso de parto prematuro
03.10.11 | Legislação
Projeto muda regra sobre perícia de aposentadoria
29.09.11 | Legislação
PL prevê isenção de impostos em equipamentos para deficientes
23.09.11 | Legislação
Projeto pode abreviar tramitação de processos de idosos ou doentes graves
Aprovado aviso prévio de até 90 dias
19.09.11 | Legislação
Proposta permite dedução do IR de gasto com plano de saúde de empregados
15.09.11 | Legislação
Lei não exige que réu seja agente público para enquadramento em crime de tortura
Projeto prevê que Procon disponibilize comprovante de prejuízo
14.09.11 | Legislação
Patrão que estimular empregado doméstico a estudar poderá obter benefícios
13.09.11 | Legislação
Processos com testemunhas sob proteção passam a ter prioridade na tramitação
Contagem de prazo de processo fiscal no fim do ano poderá ser suspenso
09.09.11 | Legislação
Violação de regras sobre agrotóxicos poderá ser considerada crime hediondo
08.09.11 | Legislação
Delegados poderão realizar audiência de conciliação em crimes leves
06.09.11 | Legislação
Guarda compartilhada de filhos poderá ser ampliada
05.09.11 | Legislação
Devedores de pensão alimentícia poderão ter cela separada
01.09.11 | Legislação
Aprovado projeto que criminaliza uso de pele animal em evento de moda
31.08.11 | Legislação
Proposta aumenta pena por abandono de pessoa com deficiência
30.08.11 | Legislação
Pena para assalto a caixa eletrônico poderá ser aumentada
Aprovadas regras para cópia de documentos de identificação
23.08.11 | Legislação
Projeto prevê que dono de imóvel deverá avisar fiador, em caso de inadimplência
Projeto prevê a proibição de prazo mínimo de permanência em serviços de telefonia
22.08.11 | Legislação
Projeto poderá garantir estabilidade a gestantes em período de aviso-prévio
19.08.11 | Legislação
Aprovada lei que estabelece validade para carteira de identidade
17.08.11 | Legislação
Direito da mãe de registrar filho poderá ser ampliado
10.08.11 | Legislação
Projeto fixa prescrição de dívida em cinco anos a partir do vencimento
CCJ aprova revogação de atenuante em crime ambiental
09.08.11 | Legislação
Empresas que combinarem preços em licitação poderão sofrer penas mais rigorosas
08.08.11 | Legislação
Penas de crimes contra jovens com deficiência poderão ser aumentadas
05.08.11 | Legislação
Lei proíbe compensação de precatórios de terceiros
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