| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.07.16 | Diversos
Demora em convocação de concurso público não gera indenização, diz STJ
STF vai decidir sobre dupla incidência de IPI em importação para revenda
Justiça Federal cassa passaporte diplomático de filho de Eduardo Cunha
CNJ recomenda aos tribunais maior rigor em proteção de dados sigilosos de vulneráveis
19.07.16 | Diversos
Menina com síndrome de down mantém tratamento em clínica particular, diz TRF4
Segundo TRF4, União e Estado do Rio Grande do Sul devem pagar radiocirurgia realizada em paciente
Banco vai ressarcir cliente feito refém por assaltantes em cidade do Rio Grande do Sul
Para facilitar julgamentos, CNJ aprova cinco enunciados administrativos
18.07.16 | Diversos
Justiça Eleitoral deve julgar direito de resposta de até 72 horas, diz TSE
Decisão possibilita juntada de documentos para correto cumprimento de sentença, diz STJ
Profissionais de registro público tem responsabilidade pelos eventos que causam danos a terceiros
15.07.16 | Diversos
Conselho Nacional de Justiça cria Diário Eletrônico Nacional e plataforma de comunicação judiciária
Juizados da Fazenda do Distrito Federal receberão celulares para realizar intimações via aplicativo
Senado aprova uso de FGTS e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado
Primeiras varas federais do País especializadas em saúde são instaladas no TRF4
14.07.16 | Diversos
Alvará automatizado resgata R$ 7,4 bilhões na Justiça do Rio Grande do Sul
União indenizará ex-proprietários de fazenda declarada terra indígena
13.07.16 | Diversos
CCT do Senado Federal aprova alertas contra crack em cartões telefônicos
Mulher sofre tentativa de assalto com arma de brinquedo e não será indenizada
Lei assegura transmissão de bens como quiosques e bancas para herdeiros
Estética que se recusou a desocupar loja no aeroporto Salgado Filho vai ter que indenizar Infraero
12.07.16 | Diversos
Com mudança em sistema recursal, TST recebe 19% a menos de processos em 2016
Criança colocada para comer durante intervalo na rampa da escola será indenizada
Utilização de uniforme com marcas de fornecedor não viola direito de imagem
Advogado gaúcho é condenado por ofender servidor do Judiciário em petição
Indenização por prisão temporária na Operação Moeda Verde é negada por TRF4
11.07.16 | Diversos
DPVAT não pagará duplamente indenização por morte
Empresa de eletrodoméstico terá que pagar multa por fornecer produtos ao varejo sem selo de consumo de energia
TRF4 nega 'pílula do câncer' a mulher com câncer de mama e no reto
A partir do próximo dia 20, partidos deverão escolher seus candidatos
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