| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.03.16 | Estudantil
Universidade não pode condicionar diploma a pagamento de mensalidades
08.03.16 | Estudantil
Faculdade deve indenizar por impedir serviço de fotografia contratado por alunos
23.02.16 | Estudantil
Lei do Bullying aposta em prevenção e conscientização
16.02.16 | Estudantil
Estudante que perdeu prazo tem bolsa garantida pela Justiça
01.02.16 | Estudantil
Universidade deve indenizar aluna impedida de fazer rematrícula
27.01.16 | Estudantil
Aluno que conseguiu vaga em universidade com liminar terá matrícula barrada
Estado indeniza aluno por agressão dentro de escola
21.01.16 | Estudantil
Alunos superdotados deverão ter atendimento especial nas escolas
01.12.15 | Estudantil
Candidata ao curso de Direito concorrerá à vaga na condição de cotista
04.09.15 | Estudantil
Não pagamento de estagiários durante recesso forense é julgado
26.08.15 | Estudantil
Faculdade é condenada por impedir alunos de realizar prova
07.08.15 | Estudantil
Universidade é autorizada a limitar salários de professores
06.08.15 | Estudantil
Município é obrigado a fornecer transporte escolar
21.07.15 | Estudantil
Acadêmico perseguido por universidade garante formatura e indenização por dano moral
17.07.15 | Estudantil
Instituição de ensino é livre para recusar matrícula de mestrando com baixo rendimento
25.06.15 | Estudantil
Recurso de estudante excluída de programa federal é negado
Estudante será indenizado por inscrição irregular de seu nome no cadastro de inadimplentes
17.06.15 | Estudantil
Erro em inscrição via internet não pode prejudicar candidato a vaga em universidade
10.06.15 | Estudantil
Universidade deve custear curso para aluna por perda de bolsa de estudos
09.06.15 | Estudantil
Falta de credenciamento do mestrado impõe a faculdade obrigação de indenizar aluna
05.06.15 | Estudantil
Universidade é multada por embargos protelatórios em ação de terceirizado
22.05.15 | Estudantil
Jovem que não cursou todo ensino médio em condição de bolsista ganha bolsa integral em Universidade
20.05.15 | Estudantil
Universidade pública deve matricular aluna em curso de pós-graduação sem cobrar taxa de matrícula e mensalidade
14.05.15 | Estudantil
Universidade deve matricular aluna no curso de Medicina fora do prazo determinado
13.05.15 | Estudantil
Universidade deve matricular estudante transferido de outro país
09.04.15 | Estudantil
Aprovados em exame do Governo com menos de 18 anos não têm direito ao certificado de conclusão do ensino médio
08.04.15 | Estudantil
Aluna autista é aprovada no ensino fundamental por decisão judicial
23.02.15 | Estudantil
Faculdade com curso não reconhecido deve indenizar estudante
19.02.15 | Estudantil
Faculdade que emitiu diploma sem autorização de órgão do governo deve indenizar aluna
26.09.14 | Estudantil
Ingresso na graduação independe de certificado de conclusão de Ensino Médio
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