• Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas só é válido quando fixado por lei

• Policiais são condenados por extorsão e perdem cargo público

• Candidato com processo penal em curso poderá assumir cargo público

• Homologação de concurso não impede revisão pela Justiça

• Critérios falhos em psicotécnico garante vaga de psicólogo em concurso

• Justiça determina permanência de candidato em concurso público

• Aprovados em concurso que não viram convocação exclusiva no Diário Oficial têm direito à nova convocação

• Ausência de habilitação específica desclassifica candidato em concurso

• Candidato com experiência profissional não reconhecida poderá ter nota final revista em concurso

• Julgado ilegal ato que eliminou de concurso candidata no pós-parto

• Candidata com formação em curso superior poderá tomar posse em cargo técnico

• Banco é condenado por impedir empregado de fazer concurso interno

• Direito de empregado compensar horas para fazer concurso é aprovado

• Advogados aprovados em concurso têm direito reconhecido à nomeação

• Operador de escavadeira é liberado após ser preso acusado de uso de CNH falsa

• Nomeada em concurso tem direito a posse mesmo com ato anulado

• Candidato com hérnia de disco poderá assumir cargo de professor

• Banco terá de nomear advogado aprovado em concurso para quadro de reserva

• Decisão garante a candidato com tatuagens direito de participar de concurso público

• Justiça nega inscrição em concurso a candidato que não possui o tempo de experiência exigido

• Município terá de readmitir professora concursada demitida após anulação de concurso

• Candidato não pode ser reprovado por possuir arcada dentária incompleta

• Servidora pública é condenada por fraude em pagamento

• Limitação etária em concurso de bombeiro é considerada inválida

• Candidato portador de doença grave é impedido de tomar posse como técnico judiciário

• Após recorrer em prova discursiva, candidato a concurso público tem direito à resposta individualizada

• Perda parcial das funções motoras caracteriza deficiência para fins de concurso público

• Justiça determina nova nomeação de candidato por falha na convocação

• Candidato não terá direito a prova pericial para demonstrar fraude em concurso

• Candidato consegue melhor classificação por erro constatado em edital de concurso