|   Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

24.07.13  |  Concursos   

Candidato consegue melhor classificação por erro constatado em edital de concurso

Regras do certame previam que conseguiria mais pontos quem tivesse mais tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário da União e, na sequência, quem tivesse mais tempo de serviço público.
 
Um candidato, aprovado em concurso público, deverá figurar em melhor classificação diante da existência do erro material cometido pela banca examinadora no edital do concurso. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do TRF1.

Consta dos autos que o candidato conseguiu na Justiça Federal do Distrito Federal ser reclassificado do 5º para o 4º lugar no concurso de técnico judiciário, área administrativa, da 2.ª Circunscrição Judiciária Militar (SP). O motivo da melhor classificação foi a contagem de tempo de serviço público dos concorrentes - um dos itens do edital para fins de desempate entre os aprovados. As regras do concurso previam que conseguiria mais pontos quem tivesse mais tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário da União e, na sequência, quem tivesse mais tempo de serviço público.

A entidade promotora do concurso (Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - Cespe/UnB) não aceitou a reclassificação, alegando que os critérios de desempate foram corretamente aplicados. Isso porque o candidato aprovado em 4.º lugar, conforme o Cespe, conta com 963 dias de trabalho no TJSP – enquanto que o aprovado em 5.º lugar (autor da ação) conta com 708 dias de trabalho no mesmo Tribunal. Pela análise do Cespe, a classificação estaria de acordo com o item do edital, que alude maior pontuação a quem tem mais tempo de serviço no Poder Judiciário da União.

No entanto, ao analisar o recurso que chegou ao TRF1, o relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, discordou da manifestação do Cespe. E a palavra "União" (Poder Judiciário da "União") foi decisiva para a resolução do conflito. Isso porque, segundo o relator, na atual organização do Poder Judiciário, instituída pela Constituição Federal, os tribunais de Justiça dos estados são órgãos distintos e não integram o Poder Judiciário da União.

Como nenhum dos candidatos foi servidor do Poder Judiciário da União (mas, sim, do Poder Judiciário Estadual), o desempate, portanto, teria que ter sido feito levando-se em consideração o item subseqüente do edital, que previa melhor pontuação a quem tivesse maior tempo de serviço público. E, nesse quesito, apenas o autor da ação contava com 1.123 dias de serviço público (entre TJSP e PMSP), ao passo que o classificado em 4.º lugar totalizaria 963 dias de serviço público (apenas no TJSP).

Por esse motivo, o relator da ação disse que a banca examinadora conferiu uma interpretação "peculiar" ao edital, já que atribui ao termo "União" sentido idêntico à expressão ‘Estado Brasileiro’. O magistrado explicou que o próprio Cespe violou o princípio da vinculação ao edital, não seguindo os critérios de desempate ali estabelecidos, além de incorrer em ilegalidade, já que a classificação dos candidatos foi embasada em evidente erro material, que não guarda nenhuma conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

Diante do exposto, o relator negou provimento à apelação do Cespe e manteve a sentença monocrática, para que o autor da ação, classificado em 5.º lugar no concurso de técnico judiciário (área administrativa) da 2.ª Circunscrição Judiciária Militar (SP) passe a figurar na lista em 4.º lugar.

Processo n. 0051153-09.2011.4.01.3400

Fonte: TRF1

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   [email protected]
© Copyright 2024 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro