Decisão baseou-se no entendimento de que o autor não atende ao requisito "aptidão física" previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Foi mantida a sentença que negou o direito a posse em cargo público a um candidato portador de nefropatia crônica. A decisão foi da 5ª Turma do TRF1, ao analisar apelação interposta pelo candidato contra sentença da 7ª Vara Federal do DF, que entendeu que o autor não atende ao requisito "aptidão física" previsto na Lei 8.112/90 para ser investido no cargo de técnico judiciário/especialidade informática do STJ, para o qual foi nomeado.
No processo, constam dois relatórios médicos na especialidade de nefrologia do Hospital de Base do DF, relatando transplante renal feito pelo candidato há 14 anos, bem como a perda da função renal nos últimos quatro anos, devido à sua nefropatia crônica. Os laudos afirmam, ainda, que a patologia é de caráter crônico e progressivo, o que acarreta significativa limitação à sua capacidade laboral no cargo. O apelante, no entanto, defendeu que o ato administrativo não possui fundamentação técnica que seja capaz de estabelecer qualquer ligação científica que indique que o portador da doença não tem como exercer o cargo de técnico judiciário.
O juízo de 1º grau alegou que são requisitos físicos para o exercício do cargo a concentração visual intensa e a destreza manual/digital, além da necessidade de tolerância para permanecer em ambientes com baixa temperatura e alta luminosidade. O sentenciante também destacou que o fato de o candidato ser ocupante de cargo idêntico no Ministério da Educação desde 27/10/2005 não é indicativo de que ele tenha aptidão física, que é avaliada no momento da investidura no cargo pretendido. Caso ele tomasse posse com o diagnóstico de nefropatia grave, poderia ser imediatamente aposentado por invalidez.
Legislação – o art. 186 da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. A norma considera doenças graves, contagiosas ou incuráveis, além de nefropatia grave, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
O juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, relator do processo na Turma, afirmou que, pela constatação da junta médica do STJ de que o autor não possui aptidão física para ocupar o cargo por possuir nefropatia grave, a negativa da Administração em dar posse ao candidato é legítima. "Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte Federal no sentido de que é desnecessária a realização de prova pericial para aferição do estado de saúde de candidato considerado inapto por junta médica oficial, por ser portador de doença incapacitante, a teor do disposto no art. 186, § 3.º, da Lei 8.112/90", afirmou, citando jurisprudência desta Corte.
AC 0037107-88.2006.4.01.3400/DF
Processo n.º 2006.34.00.021038-6
Fonte: TRF1
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
