• Justiça determina devolução da taxa de inscrição após cancelamento de concurso

• Justiça mantém decisão que negou convocação de candidata aprovada em concurso após longo período

• Candidata garante direito de seguir em concurso mesmo sem atender à exigência de altura prevista no edital

• Candidato que saiu da sala com folha de redação tem pedido de reaplicação da prova negado

• Candidato que não apresentou diploma exigido pelo edital não pôde assumir cargo

• Teste de aptidão física não pode ser remarcado por questões de saúde de candidato

• Condenação por violência doméstica impede inscrição em curso de vigilante

• Chamada por engano, candidata que não pôde assumir vaga de concurso receberá indenização

• Estado deve reincluir candidato com deficiência auditiva em demais fases do concurso da Polícia Civil

• Candidata eliminada em concurso será indenizada por clínica devido à entrega de exame incompleto

• Aprovada no cadastro reserva não pode ser nomeada para vaga temporária de concurso posterior

• Candidato deve ser indenizado por prova cancelada em cima da hora, mas não ganha dano moral

• Anulação de questão em concurso público só compete ao Judiciário quando houver desacordo com o edital

• Candidata que foi eliminada de concurso deve ser indenizada

• Candidatos que conseguiram nota mínima devem ser reincluídos em concurso por ausência de “cláusula de barreira” em edital

• Intenção de concorrer à vaga de concurso por cotas deve ser manifestada na inscrição

• Candidata aprovada em concurso tem assegurado direito à posse

• Responder a inquérito policial não é motivo suficiente para desclassificação em concurso público

• Contrato de servidores temporários, quando permitido em lei, é só por tempo determinado

• Contrato de servidores temporários, quando permitido em lei, é só por tempo determinado

• Recurso de candidato aprovado fora do número de vagas é rejeitado

• Rejeitado em concurso da Polícia Militar, candidato prova ter perseverança na Justiça

• Médico aprovado em concurso de hospital com muitos terceirizados é nomeado

• Nomeação de candidatos deficientes por determinação judicial sem alternância não prejudica candidato aprovado em cadastro reserva

• Professor estrangeiro com pedido de naturalização pode tomar posse em instituição pública de educação

• Candidato aprovado em concurso aos 52 anos tem direito a ser nomeado

• Deve permanecer no cargo o candidato com surdez lateral que tomou posse no período em que a condição dava direito à vaga de deficiente

• Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse

• Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas não tem direito a nomeação

• Candidato que comprovar veracidade da autodeclaração de cor tem direito a tomar posse em cargo público pelo sistema de cotas