| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2022
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Texto
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15.01.08
É nulo julgamento composto só por juízes convocados
14.01.08
PGR é favorável à OAB em Adin sobre funcionários substitutos
Band terá que pagar adicional de acúmulo de funções a radialista
FGTS é impenhorável mesmo que saque esteja liberado
Propaganda eleitoral pintada em muro particular que ultrapassa quatro metros quadrados é legal
STF concede à empresa de bebidas a suspensão da contribuição social
STJ define que TRT-3 é quem deve julgar diferença salarial em relação de trabalho
Empresa de energia elétrica terá que reparar cliente por dano moral
Funcionária prova contratação fraudulenta e tem vínculo empregatício reconhecido
Deficiente auditivo tem transporte escolar garantido por Município
11.01.08
Empresas alimentícias que maquiavam produtos são multadas por enganar consumidores
Anuidade 2008 já pode ser paga pelos advogados
Juizados especiais em aeroportos funcionarão até 31 de março
Planalto Transportes deverá oferecer cursos a deficientes por descumprir acordo
OAB/RS destaca continuidade de campanha em prol de crianças
TRF-4 autoriza comercialização de milho transgênico no sul do Brasil
Município terá que reparar pais de criança por erro médico
STJ concede a seis condenados o cumprimento da pena em prisão domiciliar
Lamachia recebe comenda durante comemoração dos 80 anos da loja maçônica no RS
10.01.08
Motorista é indenizado por cidade onde capotou com seu carro
Empresa é condenada por assédio moral coletivo
STF desobriga Claro de fornecer dados cadastrais de clientes
Cliente da Tim receberá reparação por dano moral
STJ nega liminar de aluno contra o MEC para manter bolsa integral do Prouni
Município mineiro é condenado a pagar R$ 38 mil por morte de criança em quadra esportiva
Casal norte-americano será denunciado por pedofilia
Empresa de informática indenizará aluna que teve imagem violada
09.01.08
Brasil Telecom não indenizará skatista que sofreu acidente devido a um fio solto
OAB/RS presente na inauguração da sede da Fundação São João
Decisão do TCU sobre quebra de sigilo é derrubada
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