• Comissão aprova texto do novo Código de Processo Penal

• Projeto que criminaliza homofobia está na pauta da Comissão de Direitos Humanos

• PL que promete acelerar julgamento de ações judiciais é analisado na Câmara

• Câmara aprova projeto de lei que cria a Petrosal

• Impenhorabilidade de único imóvel de pessoa solteira poderá ser votada no Senado

• Projeto que pune discriminação contra homossexuais, idosos e deficientes é aprovado

• Sancionada lei que regula ação por omissão

• Empresas poderão ser obrigadas a divulgar CNPJ em seus sites

• Projeto em votação na CCJ facilita questionamento de multas de trânsito

• Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados

• Projeto de Lei altera terminologia, Direito Comercial passa a ser chamado de Direito Empresarial

• Novos PLs de interesse da advocacia propostos pela OAB/RS são apresentados na Câmara dos Deputados

• Regulamentação profissional de taxista é aprovada na Câmara

• STF arquiva ação contra lei municipal que considera nepotismo contratação de parentes para cargos políticos

• Publicada lei que define novos procedimentos de identificação criminal

• Projeto autoriza nomeação à autoria em processo com rito sumário

• Lei que manda fechar hotel que hospedar criança desacompanhada já vale

• MPRS concede medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha para menino menor de idade

• Lei regulamenta a profissão de perito criminal

• TJRS declara Lei que limita número de ônibus para deficientes como inconstitucional

• Maria da Penha diz que quer punição para responsáveis pelo atraso de seu processo

• Lei processual autoriza juiz a determinar segunda perícia para esclarecer a matéria

• Pode cair prazo para consumidor provar que pagou serviços essenciais

• Aprovado projeto que torna crime falso testemunho em inquérito civil

• Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo

• CNT contesta lei sobre validade de passagens

• Lei sancionada acelera tramitação de ações penais nas Cortes Superiores

• Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei

• Lei estende prioridade na tramitação de processos

• PL obriga a especificação do teor calórico nos rótulos de bebidas açucaradas