• PL estadual prevê a obrigatoriedade de vigilância eletrônica em escolas

• PEC amplia prazo de licença-maternidade em caso de parto prematuro

• Projeto muda regra sobre perícia de aposentadoria

• PL prevê isenção de impostos em equipamentos para deficientes

• Projeto pode abreviar tramitação de processos de idosos ou doentes graves

• Aprovado aviso prévio de até 90 dias

• Proposta permite dedução do IR de gasto com plano de saúde de empregados

• Lei não exige que réu seja agente público para enquadramento em crime de tortura

• Projeto prevê que Procon disponibilize comprovante de prejuízo

• Patrão que estimular empregado doméstico a estudar poderá obter benefícios

• Processos com testemunhas sob proteção passam a ter prioridade na tramitação

• Contagem de prazo de processo fiscal no fim do ano poderá ser suspenso

• Violação de regras sobre agrotóxicos poderá ser considerada crime hediondo

• Delegados poderão realizar audiência de conciliação em crimes leves

• Guarda compartilhada de filhos poderá ser ampliada

• Devedores de pensão alimentícia poderão ter cela separada

• Aprovado projeto que criminaliza uso de pele animal em evento de moda

• Proposta aumenta pena por abandono de pessoa com deficiência

• Pena para assalto a caixa eletrônico poderá ser aumentada

• Aprovadas regras para cópia de documentos de identificação

• Projeto prevê que dono de imóvel deverá avisar fiador, em caso de inadimplência

• Projeto prevê a proibição de prazo mínimo de permanência em serviços de telefonia

• Projeto poderá garantir estabilidade a gestantes em período de aviso-prévio

• Aprovada lei que estabelece validade para carteira de identidade

• Direito da mãe de registrar filho poderá ser ampliado

• Projeto fixa prescrição de dívida em cinco anos a partir do vencimento

• CCJ aprova revogação de atenuante em crime ambiental

• Empresas que combinarem preços em licitação poderão sofrer penas mais rigorosas

• Penas de crimes contra jovens com deficiência poderão ser aumentadas

• Lei proíbe compensação de precatórios de terceiros