| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.04.08 | Diversos
MP não precisa participar de audiência de adoção
Litigância de má-fé gera reparação no Juizado Especial
Fabricante de refrigerantes é proibida de terceirizar distribuição e entrega de produtos
Sindicato de procuradores não pode ajuizar ações no STF
Proibida comercialização de jogo considerado violento
Para o CFOAB, Exame de HIV exigido pelo Exército é claramente ilegal
09.04.08 | Diversos
Falta de perícia em arma de fogo diminui pena de condenado
Supremo decide que STJ é competente para julgar recolhimento de contribuição sindical
Punibilidade extinta de preso gera reparação
Negada reparação a paciente que optou por não retirar agulha deixada no organismo
STJ determina reforma de decisão que indenizou por acidente de trânsito
Condenado gaúcho que mantinha banca de jogo do bicho
CCJ da Câmara aprova maior rigor para progressão de penas
08.04.08 | Diversos
Viúva pode entrar com ação em caso de acidente de trabalho
Reconhecida impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos
INSS deve garantir benefício em caso de reingresso e doença pré-existente
Indenização por terra nua é majorada em 10%
Companhia aérea italiana deve pagar R$ 35 mil por danos materiais e morais a brasileiro que teve bagagem extraviada
Mesmo estando em período de carência, plano de saúde irá pagar a pais de bebê prematura todas as despesas relativas à internação do recém-nascido
07.04.08 | Diversos
Anatel pode apreender equipamento de rádio comunitária sem aval de juiz
Para o STJ, furto de bijuterias não deve ser julgado por juizado especial
Google deverá identificar internauta que criou página com insultos a uma secretária
Membros do Quinto da OAB no comando do STJ
Pai que mora com outro homem consegue guarda de filha
Idoso pode escolher qual dos filhos lhe pagará pensão
04.04.08 | Diversos
Ex-marido é eximido de pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher
Empresa privada prestadora de serviços para o governo deve responder ação na Justiça Federal
CFOAB defende novas regras para escutas
Má conservação de estrada catarinense obriga município a indenizar motorista
Estado deve fornecer medicamento à paciente com tumor cerebral
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