| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2019
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22.08.08
Súmulas da TNU não têm efeito vinculante
Proposta que regulamenta poderes correicionais do CJF é aprovado na Câmara
Acusação de adultério gera indenização
Adotando orientação do STF, depositário infiel é excluído de prisão
Empresa é obrigada a pagar aluguéis vencidos
Limitado em 10% o desconto no salário de auditores grevistas
Ordem Gaúcha discute parcerias entre ESA e ENA
Problema de retenção de autos é tema de reunião na OAB/RS
21.08.08
Suposto roubo de senha de parlamentar gera indenização contra empresa aérea
STF anula ação penal contra acusado de fraudar Fisco em R$ 5 mil
Bem confiscado só pode ser utilizado com fim do processo
Trabalhadora de supermercado acusada de furto de lingüiça será indenizada
Contas e aplicações de empresas são mantidas em bloqueio online
Reconhecida ilegalidade de cláusula de fidelização em serviços de telefonia móvel
Empresa franqueadora não responde por débitos trabalhistas
Soropositivo não obtém indenização por discriminação
Decisão inédita declara ilegal cobrança de ponto extra de TV a cabo
Diretoria da OAB/RS presta contas aos advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
Palestra do ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr. encerra V Conferência Estadual dos Advogados
TJMT reforma decisão de réu acusado de porte ilegal de arma
CCJ do Senado aprova PL que regula uso de algemas
Declaração de que somente os melhores funcionários permanecerão não gera danos morais
Proprietário de imóvel onde ocorreu desmatamento é quem responde por dano ambiental
20.08.08
Ônibus equipado com motor dianteiro confere a motorista direito a adicional de insalubridade
Empresa é isenta de reparação por supostos danos a consumidor
Empregada remanejada para não receber auxílio-doença garante estabilidade
Contrato de trabalho tem eficácia durante o aviso prévio indenizado
Homem preso indevidamente receberá indenização
Juiz acusado de prevaricar tenta anular ação penal no STF
Indenizado aluno que teve carro furtado dentro de universidade
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