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• Ministro nega liminar a fazendeiro condenado por homicídio

• Autorizado inclusão de matéria jornalística em processo criminal

• Proposta eleva para dois anos a pena mínima para contrabando

• Indenização por uso ilegal de software é revista

• Acusado por crime contra o sistema financeiro aguarda julgamento em liberdade

• Segundo STJ, vidro quebrado para furtar som em veículo não qualifica o crime

• OAB/RS apoia Susepe em decisão de afastamento e sindicância de agentes para fins de responsabilidade

• Banco terá de indenizar família de advogado morto por vigilante

• STJ nega pedido de fazendeiro acusado de participar de genocídio

• STJ nega liminar de HC a culpado por homicídio qualificado

• Negado HC a preso suspeito de manter casa de prostituição e jogos de azar

• Ex-deputado tem HC negado pelo Supremo

• PMs são condenados por exibirem cenas de sexo com crianças

• Estupro e atentado violento ao pudor configuram crime único

• Projeto inclui crimes hediondos no Código Penal Militar

• Prisão em flagrante por guardas municipais é considerada legal

• Não é necessário contato físico para configurar crime

• Investigados pela Operação Negócio da China têm liminar negada

• CNJ considera ilegal exigência de exame toxicológico para posse de servidores de tribunal

• Acusado de homicídio tem pedido para trancar ação penal indeferido

• Preso flagrado com celular pode ter pena aumentada

• Contas supostamente movimentadas por traficante continuam bloqueadas

• Negado habeas corpus a acusado de mandar matar a missionária Dorothy Stang

• Jornalista tem habeas corpus negado no STJ

• Liminar garante liberdade de jovem acusado de morte no trânsito

• Empregado que cumpriu pena de prisão não pode sofrer justa causa pela condenação criminal

• Venda de bebida alcoólica a menor pode passar de contravenção a crime

• Flagrante e antecedentes justificam prisão cautelar por porte ilegal de arma de fogo