| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2024
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26.05.14 | Diversos
Município é condenado a oferecer transporte a adolescente com doença grave
Absolvição em processo criminal não gera direito à indenização por dano moral
23.05.14 | Diversos
Vítima de acidente causado por negligência da empresa receberá indenização de R$ 60 mil
22.05.14 | Diversos
Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
Negado reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
Justiça bloqueia R$ 370 mil de instituto e governo do Estado
Paciente com problemas de audição receberá aparelho fornecido pelo Estado
Judiciário gaúcho terá horários especiais nos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo
Tempo de recebimento de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria
Confirmada decisão que permite a freiras foto em CNH com hábito
Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços
Acusado de integrar “máfia do carvão” terá de cumprir medidas cautelares
21.05.14 | Diversos
Doenças raras poderão ter política nacional específica
Município terá de indenizar em R$ 50 mil vítimas de atropelamento
Servidora tem direito a horário reduzido para cuidar de filho com Síndrome de Down
Candidato tem garantido direito de levar esposa enferma à prova do Enem por não ter com quem deixá-la
Justiça considera válido atestado de dispensa do trabalho para justificar falta a audiência
Americano busca indenização de US$ 2 undecilhões na Justiça dos EUA
Determinada retificação de nome e sexo em registro civil de transexual
20.05.14 | Diversos
Suspensa decisão que afastou candidato de concurso por ter respondido a inquérito
Prazos e atendimento ao público na JFRS serão suspensos na próxima semana
Suspendida tramitação de inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato
Atendimento no Espaço Judiciário do shopping Praia de Belas terá suspensão temporária
Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário
19.05.14 | Diversos
Comissão aprova restrições para entrar com recursos especiais no STJ
Município deverá providenciar internação de adolescente usuário de drogas
Paciente que sofre de lesão na retina causada por hipertensão terá continuidade no tratamento
Parte da lei estadual de incêndio é suspensa após liminar
16.05.14 | Diversos
Nepotismo em município que não tinha norma proibitiva não configura improbidade
Autorizada repatriação de US$ 53 milhões de contas ligadas a deputado federal
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