| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.07.08 | Diversos
STF julgará a penhora do patrimônio da extinta RFFSA
Negado HC a ladrão que roubou 300 computadores de prefeitura paulista
10.07.08 | Diversos
STJ reduz indenização por protesto indevido de título de crédito
STF nega liminar em HC impetrado por condenada por extorsão mediante seqüestro
Comprador inadimplente deverá devolver fazenda
Operadora de telefonia celular obrigada a fornecer dados ao Ministério Público
Aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade
Prefeitura é responsabilizada por acidente com motociclista
É válido acordo parcial que desobriga devedor da solidariedade declarada em sentença
Acusado de explorar crianças quer responder a processo em liberdade
Aprovado projeto que pune crimes praticados com a utilização da Internet
É válido acordo parcial que desobriga devedor da solidariedade declarada em sentença
Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor
STJ homologa sentença estrangeira em tempo recorde
STJ assegura exumação para fazer exame de DNA a pedido de sobrinho
09.07.08 | Diversos
Estado é condenado a indenizar por erro em exame de HIV
Buscando alternativa para precatórios, CFOAB pedirá audiência com Lula
Estado terá que indenizar caminhoneiro que teve veículo apreendido de forma indevida
AGU recorre contra aposentadoria especial de servidores
PL propõe divulgação de processados por conselhos profissionais
Decisão inédita da Justiça reconhece e dissolve união civil homoafetiva
Trabalhadora que desempenha atividade doméstica ganha direito a horas extras
Imóvel público, doado por prefeitura, deverá ser devolvido
Loja é condenada por abordar cliente sob suspeita de roubo
Anulação de parceria entre município e comerciante exige discussão
08.07.08 | Diversos
Homem é obrigado a devolver animais por falta de pagamento
União terá que indenizar filha de mulher que faleceu em acidente de carro após ter sido arrastada para dentro dele por soldados da Aeronáutica
Município terá que reparar por prejuízos em imóvel locado
Estado terá que reparar por acidente em interior de prédio público
Indeferido pedido de liberdade para acusado de abuso sexual
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