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• Rejeitada queixa-crime por homofobia contra dirigente do Palmeiras

• Direito de buscar indenização por tortura é imprescritível

• STJ aumenta quase dez vezes o valor da indenização para família de menor atropelado por ônibus

• Balconista acusado de falsificar habilitação vai receber indenização por dano moral

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• Improcedência de ação movida por médica contra empresa jornalística

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• Cliente condenada a pagar indenização a vendedor

• Universitário adventista ganha direito a não estudar na sexta-feira à noite

• Clínica é condenada por negar atendimento

• Laboratório indenizará consumidora submetida à cirurgia após laudo errado de câncer mamário

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