| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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22.05.09
Novas formas de discriminação nas relações de trabalho poderão ser punidas
Indenização para motociclista que teve moto arranhada por cavalo da PM
Decisão do STJ estabelece que cláusula contratual determine o direito sobre honorários de sucumbência
Deputados federais gaúchos comprometem-se com luta da OAB/RS contra a PEC 12
21.05.09
Restrições judiciais de veículos feitas por meio do Renajud aumentam em 37%
Conselho inicia intimações eletrônicas pelo sistema E-CNJ
Instalada comissão de senadores que vai estudar proposta de atualização do CPP
Advogado de órgão público não pode ser multado por litigância de má-fé
Corte de energia elétrica não enseja dano moral
Dificuldade financeira não justifica venda de produtos piratas
STJ fixa honorários advocatícios de R$ 100
TRT4 é competente para decidir ato de órgão internacional
Inscrições para concurso de monografia vão até julho
Minerador é obrigado a indenizar por danos ambientais
Últimos dias para inscrições no I Curso Telepresencial da parceria OAB/RS, ESA/RS e AASP
Campanha Doar é Legal será realizada de 25 a 29 de maio
20.05.09
Pais ganham indenização por morte de menor infectado pelo vírus HIV após transfusão
Empregador terá que indenizar menor que se acidentou ao realizar atividade proibida por lei
Regras para concursos de cartórios podem ser unificadas até julho
Advogados terão que indenizar cliente por perderem prazo
Determinado à operadora de plano de saúde contratar com idoso
Comissária que permanece na aeronave durante abastecimento não recebe periculosidade
TJ deve abrir prazo para parte constituir advogado após revogação de mandato
MP pode propor execução contra gestor condenado a restituir R$ 2 milhões ao erário
Candidato sub judice poderá participar de curso de formação para defensor público da União
Negada liberdade a acusado de ter quatro carteiras de identidade e 12 CPFs
CFOAB publica resolução que muda sistemática processual de ações disciplinares
Presidente da OAB/RS pede apoio a projetos de lei de interesse da advocacia ao deputado Pompeo de Mattos
19.05.09
Ordem gaúcha na luta contra a pedofilia
STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime
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