| Jornal da Ordem Edição 4.330 - Editado em Porto Alegre em 01.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.11.08 | Diversos
Morte de cães por ração contaminada gera reparação
Existe interesse jurídico em pretensão resistida
Anuênio não é devido fora da validade de acordo coletivo
04.11.08 | Diversos
Proposta quer alterar regra para extinção de processo
Família de recém-nascido terá indenização cumulativa após erro médico
Quem se expõe inconseqüentemente não pode pedir proteção à honra em juízo
Aluno obeso será indenizado por situação vexatória
Instituição de ensino terá que pagar indenização por atraso na entrega de certificado
Banco é obrigado a fornecer dados sobre saques de FGTS ao MPF
Taxa por ocupação de terreno deve ser paga por ocupante atual
Não cabe mandado contra ato típico de gestão
Motorista conquistou o direito a periculosidade
Descanso apenas para o gênero feminino não condiz com a Constituição
Senador tem projeto para solucionar dívidas da Cofins
OAB considera que videoconferência é inconstitucional e desrespeita ampla defesa
03.11.08 | Diversos
Mãe poderá utilizar indenização aos filhos menores depositada em poupança
Defesa de traficante não obtém sucesso
Improcedente ação para proibir filme infantil
Empresa não é penalizada por faltar em audiência
Lei de Estágio estipula novos direitos e deveres de empresas/escritórios e estudantes
OAB/RS lança novo portal
31.10.08 | Diversos
Desconstituição de registro de paternidade deve ter citação do pai registral
Suspenso o levantamento de valor depositado por banco em execução fiscal
Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem
Ex-soldado preso com droga pede para STF não aplicar lei militar
Subordinação em cooperativa não caracteriza vínculo de emprego
STF julga inconstitucional lei paulista sobre interrogatório por videoconferência
30.10.08 | Diversos
Lei que prevê agravante é revogada
Julgamento de casos repetitivos reduz ações no STJ
Negado habeas corpus de fazendeiro condenado por manter trabalhadores na condição de escravos
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