| Jornal da Ordem Edição 4.396 - Editado em Porto Alegre em 02.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2020
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25.06.08
Funcionários dos Foros da Capital participarão de curso de melhoria do atendimento
OAB/RS busca apoio da bancada federal gaúcha a projetos de interesse da advocacia
Estabilidade em período eleitoral não impede empresa de demitir
24.06.08
Lamachia pede apoio ao senador Paulo Paim para alterações na PEC 12
Servidora receberá diferenças remuneratórias por desvio de função
Companheira que teve valor de pensão reduzida deverá receber o que lhe foi descontado
Estado pagará indenização por morte de detento em presídio
PM será reparado por ter imagem manchada por jornal
Prática de overbooking obriga empresa aérea a reparar passageiros
Depositário infiel pode cumprir prisão domiciliar
TST considera valor de leasing como parcela salarial
Drogaria é condenada por depositar cheque antes da data
Não existe conflito entre ações penais sobre mesma questão
Por revender de ações, agente financeiro indenizará viúva
Condenado por tentativa de latrocínio continuará preso
Cláusula que impede empregados de reivindicar intervalo para refeições e descanso é inválida
Empresa não comprova justa causa e é multada por atraso na quitação
Dedicação exclusiva presumida afasta pedido de jornada especial de advogado
23.06.08
TRF4 absolve fiscal acusada de improbidade administrativa
Segundo mandato tácito revoga o primeiro
Nascituro ganha danos morais pela morte do pai
Cadeirante ganha danos morais de condomínio
Por excesso de prazo, acusados de triplo homicídio são libertados
Mantida legitimidade da Tele Sena
A convite do governo, OAB/RS reúne-se com Gabinete de Transição
Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não justifica dano moral
Trabalhador multado por litigância de má-fé
Professores de disciplinas diferentes têm que receber mesmo valor por aula
Ex-policial civil cumprirá pena em presídio comum
Justiça do Trabalho rejeita competência para julgar denúncia-crime
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